• 30 de março de 2020

Você sabe o que são as “Regras de Mandela”?

 Você sabe o que são as “Regras de Mandela”?

Por Mariana Py Muniz Cappellari


Em junho do ano passado, a ONU – Organização das Nações Unidas – atualizou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, as quais teriam sido criadas em 1955, mas posteriormente alteradas. O novo documento, no entanto, teve por intuito ampliar o respeito à dignidade dos presos, garantir o acesso à saúde e o direito de defesa, regulando punições disciplinares, tais como o isolamento solitário e a redução de alimentação. O texto teve aprovação da Assembleia Geral em outubro de 2015 (veja aqui).

Deu-se ao documento o nome de “Regras de Mandela”, considerando o fato de terem sido concluídas na África do Sul, do ex-presidente Nelson Mandela. Tal atualização, por certo, cedeu e considerou a transformação então ocorrida no âmbito da execução da pena, haja vista que o documento original, conforme já se salientou, datava de 1955. Desde então, efetivamente logrou-se aferir um encarceramento mais do que crescente e com ele o agigantamento de precaríssimas condições carcerárias, quanto mais em solo brasileiro, diríamos.

Contudo, o objetivo das referidas regras, conforme se retira do próprio documento, não é descrever um sistema penitenciário modelo, mas estabelecer princípios e regras de uma boa organização penitenciária e da prática relativa ao tratamento dos presos, razão pela qual se deixa claro que dadas às variações de condições jurídicas, sociais, econômicas e geográficas existentes no mundo, estas regras servem para o estímulo constante de superação das dificuldades práticas, sem, no entanto, se mostrarem impositivas de um todo (veja aqui).

O princípio fundamental que lastreia todas as regras é o de serem as mesmas aplicadas imparcialmente, ou seja, sem qualquer tipo de discriminação. Superado isso, as regras se dividem, sendo algumas de aplicação geral, atingindo toda e qualquer categoria de presos, e outras, de aplicação especial, com incidência, portanto, a apenas determinada categoria de presos.

As de aplicação geral dizem com o registro, separação, locais destinados aos presos, higiene pessoal, roupas de vestir e de cama, alimentação, exercício físico, serviços médicos, disciplina e sanções, instrumentos de coação, informação e direito de queixa dos presos, contatos com o mundo exterior, biblioteca, religião, depósito de objetos pertencentes aos presos, notificações de mortes, doenças e transferências, transferências de presos, pessoal penitenciário e inspeção.

O documento atual manteve na integralidade o anterior, mas trouxe inovações, tais como: fixou um teto para o isolamento solitário em 15 dias; proibiu que presas parturientes fossem algemadas no parto e pós-parto; no que tange as mortes de presos dentro do sistema penitenciário, impôs a necessidade de monitoramento do sistema prisional por órgãos externos e independentes; proibindo, ainda, e, também, a revista vexatória de crianças.

Mas qual seria, então, considerando a nossa realidade prática a finalidade das “Regras de Mandela”? É bom que se considere que tais regras estão inseridas no contexto do sistema global de proteção dos direitos humanos.

Conforme aduz Giacomolli (2015), a partir do surgimento das Nações Unidas, a Carta de ONU de 1945 instituiu um sistema internacional de proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, com regras universais a serem observadas nas relações internacionais e internas. De acordo com o mesmo autor, a efetividade do sistema contempla a emissão de recomendações com o intuito de promover o respeito dos direitos humanos para todos, bem como a criação de comissões pelo Conselho Econômico e Social.

Também abarca, por certo, a proteção dos direitos humanos, estabelecendo assim como os sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, obviamente, já que se pode dizer que é com a Declaração Universal dos Direitos Humanos que efetivamente nasce o direito internacional dos direitos humanos (WEIS, 2011), mecanismos para acionamento em caso de violação destes mesmos direitos.

Entretanto, nesse ponto sofremos do mesmo mal que assola a efetivação das decisões proferidas em sede de sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, pois esse é o que mais no toca, diríamos; qual seja, o de maior coercibilidade do que a mera sanção moral e a visibilidade alcançada em âmbito mundial, haja vista que dependemos em muito, ainda, da postura e vontade estatal ao cumprimento destas recomendações e decisões, muitas das quais até vinculativas.

Então, qual o porquê de saudação das “Regras de Mandela”? Penso que estas se traduzem em mais um marco a se atentar quando da atuação e do peticionamento na seara da execução penal, no tempo, então, do requerimento à observância dos direitos humanos fundamentais dos presos e das presas. É um lastro mínimo, veja-se, do que entende plausível e viável a ONU em termos de execução penal, ou seja, estas seriam as condições básicas para que se possa falar em execução penal digna, humana e não degradante.

É um dique na contenção do poder punitivo, que mais se exacerba no âmbito da execução penal. Regras mínimas de um jogo que encerra um longo caminho a ser percorrido, enquanto não se lograr superar a pena de prisão. Afinal, todos esses mesmos documentos reconhecem a pena de prisão e com ela o seu caráter de reintegração social. Se ainda é assim, então, nas palavras de Alvino Augusto de Sá (2014), “devemos buscar a reintegração social do preso, não com a pena privativa de liberdade, mas apesar dela.”


REFERÊNCIAS 

GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal. Abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

SÁ, Alvino Augusto de. Criminologia Clínica e Psicologia Criminal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

WEIS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

Mariana

Mariana Cappellari

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.