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Você sabia que tortura é crime?


Por Mariana Py Muniz Cappellari


Considerando os últimos acontecimentos vivenciados em nosso ainda Estado Democrático de Direito (Salve!); parece-nos importante relembrarmos alguns conceitos, que, uma vez banalizados, traduzem-se em preconceitos. Pois bem.

Nesse ínterim, vale ressaltar que a tortura, conceituada pela Convenção da Organização das Nações Unidas (FOLEY, 2011) como qualquer ato pelo qual uma violenta dor ou sofrimento, físico ou mental, é infligido intencionalmente a uma pessoa, com o fim de se obter dela ou de uma terceira pessoa informações ou confissão; de puni-la por um ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido, ou seja, suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir ela ou uma terceira pessoa; ou por qualquer razão baseada em discriminação de qualquer espécie, quando tal dor ou sofrimento é imposto por um funcionário público ou por outra pessoa atuando no exercício de funções públicas, ou ainda por instigação dele ou com o seu consentimento ou aquiescência; é absolutamente proibida pela Constituição Federal Brasileira, nos termos do seu artigo 5º, afirmando a Carta Constitucional, ainda, tratar-se esta de um dos crimes mais graves no Brasil, tanto que a considera como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes ou executores e os que podendo evita-lo, se omitirem.

Tanto isso é verdade, que em 1997, o Brasil introduziu a Lei de Tortura, a Lei de nº 9.455, a qual define o crime de tortura e dá outras providências. A referida legislação incorpora em parte a Convenção das Nações Unidas contra a tortura no Direito Interno Brasileiro, prevendo como apenamento para além da pena de prisão, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

No âmbito internacional, por outro lado, a tortura é absolutamente proibida e não pode ser justificada em nenhuma circunstância. A ONU considera a tortura como uma negação dos propósitos de sua Carta e como uma violação de Direitos Humanos e das liberdades fundamentais proclamados pela Declaração Universal de Direitos Humanos (FOLEY, 2011).

A proibição da tortura, assim, ocupa uma posição especial no Direito Internacional, o de jus cogens, que é uma norma imperativa do Direito Internacional Geral, o que quer dizer que os Estados se encontram todos eles vinculados a ela, mesmo aqueles que não tenham ratificado um tratado em particular, pois os preceitos do jus cogens não podem ser contrariados por tratados ou outros preceitos de Direito Internacional (FOLEY, 2011).

Essa proibição é ressaltada pelo caráter não derrogável dos direitos humanos, os quais de acordo com WEIS (2012), são aqueles correspondentes ao conteúdo das declarações e tratados internacionais sobre o tema, traduzindo os valores e as preocupações relacionados como fundamentais para a existência digna dos seres humanos e da humanidade.

Isso significa dizer que não há circunstâncias nas quais os Estados podem colocar de lado ou restringir essa obrigação, inclusive em tempos de guerra, sendo estes mesmos Estados proibidos de fazer derrogações que possam colocar indivíduos em risco de tortura ou maus tratos, como, por exemplo, permitindo períodos excessivos de detenção incomunicada ou negando ao detento o acesso imediato a um tribunal (FOLEY, 2011).

Sinale-se, ainda, que a proibição da tortura encontra-se no artigo 5º da DUDH de 1948 e em vários tratados internacionais e regionais de direitos humanos, tais como, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1978), ambos ratificados pelo Brasil.

Aliás, pode-se referir que o Brasil também ratificou os seguintes tratados que contêm provisões relativas à proteção das pessoas contra a tortura: Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (1952); Convenção de Genebra e Protocolos I e II (1957 e 1992); Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1960); Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (1968); Convenção sobre Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (1984); Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1989); Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes (1989); Convenção Sobre os Direitos da Criança (1990); Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos (1992); Pacto Internacional Sobre os Direitos Econômicos. Sociais e Culturais (1992); Convenção Americana Sobre os Direitos Humanos (1992); Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos na Área dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador”; Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte; Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (2002) e Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura (2007).

Sem desconsiderar, ainda, que a tortura para o Direito Humanitário pode ser considerada como crime de guerra e crime contra a humanidade, é fato que o Brasil mais do que se obrigou diante a Ordem Internacional, mormente considerando a ratificação dos inúmeros tratados acima referidos, para além, é claro, da sua regulamentação de ordem interna.

É fato que o Direito Internacional dos Direitos Humanos não substitui o Direito Interno, mas traça diretriz as quais vinculam os Estados a um mínimo de garantias que cada sistema deve fornecer, definindo os limites do poder do Estado sobre os indivíduos e impondo obrigações positivas aos Estados para com os indivíduos, obrigações essas de respeito, proteção e cumprimento.

E quando se verifica que a legislação brasileira vai além da própria Convenção das Nações Unidas contra a Tortura quando criminaliza a tortura cometida por particulares como também por agentes públicos; vale, portanto, a tentativa de esclarecimento. Pois, é inegável que precisamos pensar sobre o que estamos defendendo, seja de forma pública ou privada, já que é dos constitucionalistas que advém o princípio da proibição do retrocesso, e temo que estejamos retrocedendo drasticamente em termos de humanidade.


REFERÊNCIAS

FOLEY, Conor. Protegendo os Brasileiros contra a tortura. Um Manual para Juízes, Promotores, Defensores Públicos e Advogados. Brasília: International Bar Association (IBA) / Ministério das Relações Exteriores Britânico e Embaixada Britânica no Brasil, 2011.

WEIS, Carlos. Direitos Humanos Contemporâneos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.

Mariana

Autor

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
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