ArtigosDireito Constitucional

O voto do Ministro Celso de Mello

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Quantos princípios proclamados pela autoridade superior da Constituição da República precisarão ser sacrificados para justificar a decisão desta Suprema Corte proferida no julgamento do HC 126.292/SP?

Quantas liberdades garantidas pela Carta Política precisarão ser comprometidas para legitimar o julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao instituir artificial antecipação do trânsito em julgado, frustrou, por completo, a presunção constitucional de inocência?

Quantos valores essenciais consagrados pelo estatuto constitucional que nos rege precisarão ser negados para que prevaleçam razões fundadas no clamor público e em inescondível pragmatismo de ordem penal?

Até quando dados meramente estatísticos poderão autorizar essa inaceitável hermenêutica de submissão, de cuja utilização resulte, como efeito perverso, gravíssima e frontal transgressão ao direito fundamental de ser presumido inocente?

Enfim, Senhora Presidente, é possível a uma sociedade livre, apoiada em bases genuinamente democráticas, subsistir sem que se assegurem direitos fundamentais tão arduamente conquistados pelos cidadãos em sua histórica e permanente luta contra a opressão do poder, como aquele que assegura a qualquer pessoa a insuprimível prerrogativa de sempre ser considerada inocente até que sobrevenha, contra ela, sentença penal condenatória transitada em julgado?

O décimo voto nas “Medidas Cautelares” da semana que passou, voto esse que “empatou o placar”, em 5 a 5, e que levou Minerva a INDEFERIR a cautelar, foi técnico, desapaixonado e sutilmente indignado ao avilte que se cometeu à Constituição Federal.

decano da Corte levantou, antes de tudo, cinco questionamentos que, no seu conjunto, apontariam a gravíssima transgressão aos direitos fundamentais se e quando a execução antecipada de sentença condenatória passasse em Plenário (são as questões acima, em epígrafe).

E, “no mérito” (do voto), sustentou insistentemente a PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA como princípio irretocável e absoluto ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO de sentença condenatória. Disse que qualquer entendimento contrário a esse seria, evidentemente, antidemocrático: uma “tentação autoritária” que deveria ser evitada e banida, em claro favor à determinação constitucional.

Deu, também, pequena e clara lição sobre o dever do Ministro do Supremo, que muito vale citar, porque confere verdadeira “cartilha” a quem quer que ocupe honroso cargo:

Incumbe, bem por isso, aos magistrados e aos Tribunais, notadamente aos Juízes da Corte Suprema do Brasil, o desempenho do grave encargo que lhes é inerente: o de velar pela integridade dos direitos fundamentais de todas as pessoas, o de repelir condutas governamentais abusivas, o de conferir prevalência à essencial dignidade da pessoa humana, o de fazer cumprir os pactos internacionais que protegem os grupos vulneráveis expostos a práticas discriminatórias e o de neutralizar qualquer ensaio de opressão estatal.

O ponto alto do voto, no entanto, parece estar centrado no que chamou de “preocupante inflexão hermenêutica, de índole regressista”, posto que a conquista da presunção de inocência é fenômeno histórico (e aqui o Ministro retoma Tomás de Aquino, a famosa Carta Magna, a Declaração de Virgínia e a Declaração de 1789, além dos famosos dispositivos do séc. XX).

São essas conquistas, acumuladas na modernidade, que bem distinguem o pretenso estado democrático de todo e qualquer regime autoritário. E tais conquistas se voltam para a presunção de inocência até o encerramento definitivo do processo, o que se dá mediante trânsito em julgado de qualquer decisão. Por esse motivo, a errônea interpretação – midiática, populista, precipitada – que dá à presunção de inocência o LIMITE da condenação em segunda instância merece, ao ver do fabuloso decano, todo o repúdio da ciência jurídica.

Aqui está, no meio do voto, a sua completa conclusão:

Disso resulta, segundo entendo, que a consagração constitucional da presunção de inocência como direito fundamental de qualquer pessoa – independentemente da gravidade ou da hediondez do delito que lhe haja sido imputado – há de viabilizar, sob a perspectiva da liberdade, uma hermenêutica essencialmente emancipatória dos direitos básicos da pessoa humana, cuja prerrogativa de ser sempre considerada inocente, para todos e quaisquer efeitos, deve prevalecer, até o superveniente trânsito em julgado da condenação criminal, como uma cláusula de insuperável bloqueio à imposição prematura de quaisquer medidas que afetem ou restrinjam a esfera jurídica das pessoas em geral.

É por isso, Senhora Presidente, que ninguém, absolutamente ninguém, pode ser tratado como se culpado fosse antes que sobrevenha contra ele condenação penal transitada em julgado (…).


Logo após o voto do Ministro Celso de Mello, votou a Ministra Cármen Lúcia, pelo indeferimento das cautelares. Por 6 votos a 5, a Constituição Federal foi indevidamente reescrita pelo STF.

Celso de Mello Celso de Mello Celso de Mello Celso de Mello Celso de Mello

Autor

Doutor em Direito. Professor. Advogado.
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