• 5 de dezembro de 2020

Para criminalista, youtuber Felipe Neto cometeu, no máximo, infração administrativa

 Para criminalista, youtuber Felipe Neto cometeu, no máximo, infração administrativa

Para criminalista, youtuber Felipe Neto cometeu, no máximo, infração administrativa

O advogado criminalista Davi Tangerino, Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (USP), criticou o indiciamento de Felipe Neto pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. O youtuber foi indiciado por corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e punido com pena é de reclusão, de um a quatro anos.

Em nota, o criminalista afirmou:

Diz o art. 244-B: Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.

Assim, o crime pode ser cometido por duas formas: ou (i) praticando um crime com a criança/adolescente, ou seja, fazendo dela um agente do crime, ao lado do adulto; ou (ii) induzindo criança/adolescente a praticar uma infração penal, isto é, estimulá-la, encorajá-la, conclamá-la a praticar um crime.

Pelo YouTube ele só poder cometer, em tese, o crime nessa segunda modalidade. Nesse caso, a nota da Polícia Civil e o indiciamento deveriam revelar quais crimes Felipe Neto estaria incitando. Não localizei isso em lugar nenhum.

O que vi são notícias de “conteúdo impróprio”, a exemplo de palavrões ou brincadeiras de caráter sexual. Quem for ao ECA não encontrará nenhum tipo penal que especificamente criminalize a divulgação de dizeres de baixo calão, ou mesmo brincadeiras sobre sexo.

Quanto (sic) à classificação indicativa, se o vídeo foi erradamente rotulado quanto à idade, trata-se, por si só, de, no máximo, infração administrativa. A Portaria MJ 1.189/2018 remete as sanções ao ECA. Tenho sérias dúvidas quanto (sic) à aplicação a conteúdos gratuitos no Youtube, aliás.

O fato é que o 244-B não contém elementos de assessoriedade administrativa, isto é, não é daqueles tipos que remetem a decisões ou mesmo normas não penais. Não diz nada sobre divulgação de conteúdo “em desacordo com” a norma X, ou a licença Y.

O youtuber foi indiciado nesta semana pela Polícia Civil do Rio de Janeiro por corrupção de menores, previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pratica o crime quem “corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la”. A pena é de reclusão, de um a quatro anos.


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Felipe Neto é indiciado por corrupção de menores


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Redação

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