A má utilização da Lei Maria da Penha Como se conhece, a Lei nº 11.340/2006, intitulada de Lei Maria da Penha, é o mecanismo criado para coibir a violência doméstica e familiar contra mulheres, dispondo de atendimento especial, ágil e específico. Tal Lei é um marco na história, haja vista seu caráter revolucionário de proteção … Continue lendo A má utilização da Lei Maria da Penha