• 9 de agosto de 2020

Conheça as legislações penais e processuais penais sancionadas em 2019

Conheça as legislações penais e processuais penais sancionadas em 2019 A Presidência da República sancionou 15 leis ordinárias na esfera penal e processual penal. As leis ordinárias são as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação. Confira, a seguir, […]Leia Mais