• 28 de novembro de 2020

Denúncia anônima não verificada autoriza entrada da polícia na residência?

Denúncia anônima não verificada autoriza entrada da polícia na residência? E tentativa de fuga? O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais, a exemplo da Convenção Americana de Direitos Humanos, cujo art. 11.2, destinado, explicitamente, à proteção da honra e […]Leia Mais

Afinal de contas, a polícia judiciária tem ou não autonomia funcional?

Afinal de contas, a polícia judiciária tem ou não autonomia funcional? Em meio às últimas crises do governo, veio à tona a possibilidade de ingerências políticas no âmbito da Polícia Judiciária e, consequentemente, no trabalho investigativo que essa desempenha. Após a quebra entre o atual governo e o então Ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, supostamente […]Leia Mais

Atendimento do preso na delegacia de acordo com nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19)

Atendimento do preso na delegacia de acordo com nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) Quem nunca passou por aquele momento de atender seu cliente preso na delegacia, e não poder conversar reservadamente? Isso ocorre muito. Por isso, vou explanar algumas práticas de atendimento na área criminal que vai te ajudar bastante quando chegar […]Leia Mais

Análise critica da invasão domiciliar sob mera intuição da autoridade policial

Análise critica da invasão domiciliar sob mera intuição da autoridade policial Atualmente, a questão que se coloca é a de saber até que ponto as garantias constitucionais inerentes ao devido processo legal e a preservação da intimidade do acusado podem ser flexibilizadas, diante das ponderações dos valores contrastantes entre o indivíduo e a sociedade. De […]Leia Mais

STJ: é ilícita prova obtida pela polícia, sem autorização, mediante acesso a dados do celular

STJ: é ilícita prova obtida pela polícia, sem autorização, mediante acesso a dados do celular A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia […]Leia Mais

PEC 372/2017 e a polícia penal

PEC 372/2017 e a polícia penal Enquanto os olhos estavam voltados nas últimas semanas para o início da sessão de julgamento do STF das ADC’s 43, 44 e 54 acerca do imediato cumprimento da pena após condenação em segunda instância, foi aprovada no último dia 09/10 na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, a PEC […]Leia Mais