crimes hediondos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que está superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos…

Com a vigência da Lei nº 13.964/2019 houve a alteração na aplicação da porcentagem na reincidência específica em delitos hediondos, para aplicação da fração de 3/5 ou 50%. Neste sentido, nos casos de reincidência genérica, deve ser…

STJ: recomendação CNJ 62/2020 excetua a concessão de prisão domiciliar a condenados por crimes hediondos A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o art. 5º-A da Recomendação CNJ n. 62/2020 excetua a concessão de…

STJ: a qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei 10.826/03 abrange os tipos do caput A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei…

Entendendo a Lei dos Crimes Hediondos  Ao definir alguns crimes como hediondos, equiparados ou assemelhados, a Carta Magna definiu maior rigor para punição de alguns deles. Para regular esse dispositivo constitucional, o legislador…

Lei dos Crimes Hediondos e Projeto de Lei 3166/2019 O Projeto de Lei nº 3166/2019 quer incluir no rol de Crimes Hediondos o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. Seguem alguns trechos da…

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3166/2019, que torna crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. A…

"a exploração sexual de crianças ou adolescentes mediante o uso da internet constitui fato tão grave que chega a ser sugerida, pela relatoria da CPI, a inclusão dos crimes que tenham tal situação como objeto no rol de crimes hediondos..."

"Se eu perguntasse a qualquer acadêmico de direito quais são os crimes hediondos, tenho certeza que a resposta apontaria para o rol legal e taxativo disposto na Lei nº 8.072/90, assim como se questionasse acerca de quais são os delitos..."

A terceira das '10 Medidas contra a Corrupção' aparece no Anteprojeto dividida em dois tópicos: um referente aos preceitos secundários de alguns tipos penais e outro que qualifica determinados crimes à categoria de hediondo..."

"A Constituição de 1988 foi a primeira desde a autonomia política brasileira a se preocupar com a estratificação de crimes criando dois grandes polos de criminalização: os crimes hediondos e as infrações penais de menor potencial"