STJ: a qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei 10.826/03 abrange os tipos do caput A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a qualificação de hediondez aos crimes do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, inserida pela Lei n. 13.497/2017, abrange os tipos do caput e […]Leia Mais
Entendendo a Lei dos Crimes Hediondos Ao definir alguns crimes como hediondos, equiparados ou assemelhados, a Carta Magna definiu maior rigor para punição de alguns deles. Para regular esse dispositivo constitucional, o legislador editou várias leis, entre elas, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de […]Leia Mais
Lei dos Crimes Hediondos e Projeto de Lei 3166/2019 O Projeto de Lei nº 3166/2019 quer incluir no rol de Crimes Hediondos o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. Seguem alguns trechos da justificativa: O Brasil precisa enfrentar e reprimir os crimes de contrabando e falsificação de cigarros que, infelizmente, ainda são considerados […]Leia Mais
Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3166/2019, que torna crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. A proposta, apresentada pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) em 23/05/2019, acrescenta o VII-C à Lei 8.072/90. Caso o projeto seja aprovado, o referido dispositivo passará […]Leia Mais
"a exploração sexual de crianças ou adolescentes mediante o uso da internet constitui fato tão grave que chega a ser sugerida, pela relatoria da CPI, a inclusão dos crimes que tenham tal situação como objeto no rol de crimes hediondos..."Leia Mais
"Se eu perguntasse a qualquer acadêmico de direito quais são os crimes hediondos, tenho certeza que a resposta apontaria para o rol legal e taxativo disposto na Lei nº 8.072/90, assim como se questionasse acerca de quais são os delitos..."Leia Mais
A terceira das '10 Medidas contra a Corrupção' aparece no Anteprojeto dividida em dois tópicos: um referente aos preceitos secundários de alguns tipos penais e outro que qualifica determinados crimes à categoria de hediondo..."Leia Mais
"A Constituição de 1988 foi a primeira desde a autonomia política brasileira a se preocupar com a estratificação de crimes criando dois grandes polos de criminalização: os crimes hediondos e as infrações penais de menor potencial"Leia Mais
Canal Ciências Criminais © 2019 - Feito com ❥ Rony Max