• 26 de outubro de 2020

Entendendo a Lei dos Crimes Hediondos

Entendendo a Lei dos Crimes Hediondos  Ao definir alguns crimes como hediondos, equiparados ou assemelhados, a Carta Magna definiu maior rigor para punição de alguns deles. Para regular esse dispositivo constitucional, o legislador editou várias leis, entre elas, a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de […]Leia Mais

Lei dos Crimes Hediondos e Projeto de Lei 3166/2019

Lei dos Crimes Hediondos e Projeto de Lei 3166/2019 O Projeto de Lei nº 3166/2019 quer incluir no rol de Crimes Hediondos o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. Seguem alguns trechos da justificativa: O Brasil precisa enfrentar e reprimir os crimes de contrabando e falsificação de cigarros que, infelizmente, ainda são considerados […]Leia Mais

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros

Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3166/2019, que torna crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. A proposta, apresentada pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) em 23/05/2019, acrescenta o VII-C à Lei 8.072/90. Caso o projeto seja aprovado, o referido dispositivo passará […]Leia Mais