• 30 de março de 2020

STJ: é ilegal a obtenção de conversas do WhatsApp sem a devida autorização judicial

STJ: é ilegal a obtenção de conversas do WhatsApp sem a devida autorização judicial A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente decidiu que, por se encontrar em situação similar às conversas mantidas por e-mail, cujo acesso exige prévia ordem judicial, a obtenção de conversas mantidas pelo programa WhatsApp, sem a devida autorização […]Leia Mais

Súmula 347 do STJ anotada (recurso de apelação criminal)

Súmula 347 do STJ anotada (recurso de apelação criminal) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que […]Leia Mais

STJ: 11 teses sobre a Lei de Drogas

STJ: 11 teses sobre a Lei de Drogas O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou recentemente uma edição da Jurisprudência em Teses (nº 126) sobre a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). No total, são 11 teses. Confira a seguir as teses fixadas pelo STJ: Teses sobre Lei de Drogas 1) Para a configuração do delito […]Leia Mais

STJ: Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável

STJ: Terceira Seção decide que envio de cópias de processos ao Ministério Público é dispensável A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de divergência do Ministério Público do Rio Grande do Sul e, unificando o entendimento entre as turmas criminais, definiu que não é necessário o envio de cópias dos processos […]Leia Mais

STJ: súmula vinculante nº 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição

STJ: súmula vinculante nº 24 tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição A Terceira Seção do STJ, por unanimidade, recentemente decidiu que a Súmula Vinculante nº 24 (STF) tem aplicação aos fatos ocorridos anteriormente à sua edição. A decisão, lavrada no âmbito do EREsp 1.318.662-PR e sob a relatoria do Min. Felix Fischer, […]Leia Mais

O que é a justificação criminal?

"Existe uma ação não tão conhecida e pouco trabalhada no ensino jurídico que tem relação íntima com a revisão criminal: a justificação. Sua natureza é processual civil e estava prevista nos artigos 861 a 866 do antigo Código de Processo Civil..." Leia Mais