Teses criminais

Autor: André Coura

PRELIMINARES 

• Ausência do acusado em audiência de instrução;
• Violação às garantias fundamentais de ampla defesa, contraditório e devido processo;
• Teoria da prova ilícita e depoimentos especiais;
• Teoria da causa madura e absolvição;
• Teoria das nulidades e prejuízo manifesto;
• Nulidade absoluta e consectários;
• Cassação da sentença e anulação do feito.

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MÉRITO 

• Tese absolutória: não atingimento do standard probatório suficiente à condenação;
• Inexistência de certeza jurídica “além da dúvida razoável”;
• Princípio do favor rei (in dubio pro reo);
• Art. 386, VII, do Código de Processo Penal;
• Tese desclassificatória: vítimas
• Art. 61, da Lei de Contravenções Penais;
• Art. 215-A, do Código Penal;
• Tese desclassificatória particular em relação aos fatos supostamente praticados em face da vítima;
• Ultratividade da lei penal mais benéfica;
• Vedação à retroatividade da lex gravior;
• Continuidade delitiva e necessária retificação na dosimetria da reprimenda