PL sobre fake news deve ser votada na próxima terça-feira
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (25), a urgência do projeto de lei das Fake News (PL 2.630/20), com isso, o PL passa a poder ser deliberado pelo plenário da casa sem precisar passar pelas comissões. O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a votação do PL está marcada para a próxima terça-feira (2).
Durante a votação, parte dos deputados se opuseram e defenderam que fosse instalada uma comissão especial para analisar o projeto antes da votação do mérito dele no plenário. Porém a urgência foi declarada por 238 votos a 192.
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Arthur Lira marca votação do PL da Fake News
O relator do Projeto de Lei é o deputado Orlando Silva, que ainda não havia apresentado o parecer oficial sobre o tema no sistema da Câmara. Porém, na última terça-feira ele se reuniu com o presidente da casa, Arthur Lira, juntamente com outros líderes partidários e apresentou os principais pontos do projeto e como pretende deixar o parecer. Além disso, também foram discutidos pontos considerados sensíveis no PL.
Um dos pontos mais controvertidos no PL da fake news é a criação de uma autarquia federal para fiscalizar a aplicação da lei. De acordo com o projeto, as autoridades do órgão teriam poderes de, por exemplo, instaurar incidentes caso as normas da lei sejam descumpridas, como a retirada de contas e conteúdos entendidos como criminosos.
O projeto prevê também que redes sociais, aplicativos de mensagens instantâneas e plataformas de busca deverão agir para sinalizar, retirar ou diminuir o alcance de contas e publicações acusadas de propagar conteúdo criminoso: que configurem ou incitem golpe de estado, atos de terrorismo, suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, discriminação e preconceito, violência contra a mulher e infração sanitárias.
Sugestões apresentadas pelo TSE e pelo governo federal no PL da Fake News
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE e o governo federal também apresentaram propostas a serem incluídas no PL da Fake News.
Entre as propostas apresentadas pelo TSE, está a responsabilização civil e administrativa das plataformas por “conteúdos direcionados por algoritmos, impulsionados e publicitários cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento ao provedor de redes sociais”.
Além disso, o presidente do TSE também propôs a responsabilização das empresas por contas “inautênticas e redes de distribuição artificial” bem como caso não retirem de circulação os conteúdos e contas que estejam em desconformidade com a nova lei.
O TSE também pretende que seja previsto o direto da justiça eleitoral de determinar a suspensão temporária de perfis, contas ou canais caso haja a “produção sistemática de desinformação”.
O Governo Federal, por sua vez, também apresentou proposta a ser incluída no projeto de lei pretendendo que seja prevista a retirada imediata de todos os meios de veiculação conteúdos que possam vir a causa dano iminente de difícil reparação ou que violem direitos de criança e adolescentes.
Fonte: CNN
