Juiz das garantias não é incluído em pauta do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, deixou o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam na corte sobre a criação do juiz das garantias de fora da pauta do 1º semestre.
A figura do juiz das garantias foi criada pelo pacote anticrime no ano de 2019, mas sofre desde então duras críticas, em especial das associações de magistrados do país, que argumentam que a implementação dessa medida gerará problemas no andamento de processos e na efetividade da Justiça, bem como resultaria em gastos maiores em um cenário de aperto fiscal.
Sob esse fundamento foram apresentadas as ADIns 6.298; 6.299; 6.300; 6.305.
A implementação do juiz das garantias encontra-se suspensa sem prazo desde janeiro de 2020, por força de uma liminar do ministro Fux. No entanto, a decisão entrou em conflito com outra decisão proferida uma semana antes pelo ministro Dias Toffili, que determinou a suspenção da implementação da medida por apenas seis meses, expondo uma divergência interna entre os ministros da Corte sobre o tema.
A decisão proferida pelo ministro Luiz Fux permanece em vigor até que o plenário do STF julgue o mérito das ações de inconstitucionalidade a respeito do tema.
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