Daniel Silveira recorre novamente de multa e tornozeleira eletrônica
A defesa do Deputado Federal Daniel Silveira apresentou mais um recurso solicitando a revogação do uso da tornozeleira eletrônica e o fim da aplicação de multas contra o político, bem como o desbloqueio das contas bancárias e liberação dos bens do parlamentar. O recurso será analisado pelo Ministro Alexandre de Moraes.
Segundo a defesa de Daniel, as multas impostas ao parlamentar são ilegais, tendo em vista que, além de não ser medida cautelar prevista no Código de Processo Penal, elas vêm sendo aplicadas de ofício pelo Ministro Alexandre, sem que haja nenhuma requisição do Ministério Público.
Em trecho da petição dirigida à Suprema Corte a defesa sustenta:
“Como se nota, a aplicação de multa, que se deu de ofício, ou seja, sem a solicitação pelo titular da ação penal (o Ministério Público), está sendo realizada sem que haja previsão legal, violando-se de forma flagrante o princípio da legalidade, já que a interpretação não pode ser realizada em prejuízo do réu de uma ação penal”
Por fim, os advogados reiteraram a graça concedida pelo presidente Jair Bolsonaro a Silveira, bem como o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República sobre o caso.
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