STF mantém determinação para instalação de câmeras em policiais do RJ

Bruna Sepúlveda Borges7 de junho de 2023

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O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão mantendo a determinação de o governo do Rio de Janeiro deverá instalar câmeras e equipamentos de GPS nas fardas dos policiais do estado, além de gravação em áudio e vídeo nas viaturas mesmo para equipes da polícia especializada como Bope e Core.

A decisão foi dada pelo ministro Edson Fachin, que rejeitou a tese do estado de que a instalação dos equipamentos atrapalhava a execução de ações de inteligência e poderia colocar em risco a vida de agentes de segurança e de moradores das comunidades.

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Ministro do STF rejeita tese de que instalação de câmeras pode colocar policiais em risco

Ao analisar o argumento apresentado pelo estado do Rio de Janeiro, Fachin argumentou que a ordem de instalação das câmeras consta expressamente em acórdão referente ao julgamento dos embargos de declaração na medida cautelar na ADPF 635.

Além disso, o ministro observou em sua decisão que para o exercício das atividades de inteligência há soluções técnicas que permitam o cumprimento da lei que determina o uso das câmeras, mesmo em operações que exigem o elemento surpresa. E determinou que o estado do Rio de Janeiro regulamente em 30 dias as atividades de inteligência que, “em seu entender, à luz da melhor evidência científica, sejam incompatíveis com a utilização das câmeras corporais”.

O ministro destacou ainda que a decisão deve ser cumprida por todas as unidades policiais do estado do Rio de Janeiro, sem nenhuma exceção, e que deve ser dada prioridade às unidades que realizem operações nas favelas cariocas.

Fachin determinou também que o Estado adote, no prazo de 30 dias, as medidas de transparência necessárias para o compartilhamento de informações e arquivos digitais com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, bem como às vítimas e familiares sempre que for utilizada a força policial.

Por fim, o estado do Rio de Janeiro deverá manter em sua página na internet as medidas tomadas pelo Estado para o cumprimento das decisões do STF, “assim como os documentos e demais atos administrativos que digam respeito ao objeto desta arguição”.