A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais não podem acessar conversas de WhatsApp sem autorização, sendo necessário preservar o sigilo das comunicações e da proteção de dados, bem como o direito fundamental à…

STF: é ilícito o acesso a mensagens de WhatsApp sem autorização judicialA Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é ilícito o acesso a mensagens de WhatsApp sem autorização judicial, bem como posterior ingresso à…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, apesar da existência de alguns óbices, é possível citação por WhatsApp no processo penal, sendo necessário observar determinados critérios, sob pena de nulidade.A decisão…

No processo civil, a citação por WhatsApp ou outro aplicativo, por exemplo, é válida, desde que sejam adotados  os cuidados que comprovem a identidade da pessoa citada. No processo penal tal citação também tem sido admitida, devendo ser…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que print de conversa por WhatsApp Web é prova inválida, corroborando, assim, precedentes da própria Turma. Print de conversas De acordo com o caso, três réus…

A juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, condenou o Facebook restituir o valor depositado por mãe e filha na conta bancária de golpista que utilizou imagem de perfil de membro da família para…

Segundo o entendimento do ministro Ribeiro Dantas, apesar de ser possível a utilização de aplicativo de mensagens para realizar a citação, o ato só será considerado válido se for tomado todos os cuidados para comprovar a identidade do…

Divulgação de figurinhas com piadas sobre negros no WhatsApp preocupa MPDFTUma série de figurinhas racistas chegou ao conhecimento do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a autorização do interlocutor da conversa valida prova obtida por WhatsApp, mesmo quando ausente mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente.A…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal o reconhecimento por foto enviada pro WhatsApp, quando não observadas as regras do artigo 226 do Código de Processo Penal.A decisão (RHC 133.408/SC) teve como…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização judicial é prova ilícita, constituindo violação de uma garantia fundamental e, portanto, sua utilização possui não possui…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilícita prova obtida por meio de print screen de WhatsApp Web, ou seja, de acordo com o caso concreto, o entendimento foi no sentido de "considerar as mensagens obtidas por…

WhatsApp Pay: o que os fraudadores têm pela frente?É inegável a transformação causada pelo WhatsApp no que tange ao fator comunicação. Foi uma mudança tão drástica que é inesquecível o dia que a plataforma saiu do ar por decisão…

WhatsApp, prova penal e direitos fundamentaisO aplicativo de WhatsApp se tornou o principal meio de comunicação no mundo contemporâneo. Por meio dele, é possível que os indivíduos se comuniquem de qualquer lugar do mundo em tempo real.…

WhatsApp invadido? Veja o que fazer!Seu WhatsApp foi invadido? Confira a seguir 5 orientações para lidar com a situação:1. Tente retomar imediatamente seu acesso no WhatsApp no próprio aplicativo;2. Não conseguiu? Envie um…