Senado aprova PEC das drogas: posse e porte criminalizados em qualquer circunstância

Em uma resposta direta ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou, nesta terça-feira (18), em 1º e 2º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, conhecida como PEC das Drogas. A proposta, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, segue agora para a Câmara dos Deputados para análise e votação.

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O que foi votado

A PEC altera o artigo 5º da Constituição Federal, incluindo a posse e o porte de drogas ilícitas como crimes, independentemente da quantidade apreendida.

A proposta não apresenta critérios claros para diferenciar um usuário de um traficante, questão que estava em debate no STF.

O texto prevê que usuários de drogas recebam medidas alternativas à prisão, como tratamento contra dependência química.

Os votos do Senado

A PEC teve 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno.

No segundo turno, a aprovação foi por 52 votos a favor e 9 contra.

O PT, sob orientação da legenda, votou contra a proposta.

A base do governo, composta por partidos com ministérios, votou a favor da PEC.

O MDB liberou a bancada para votar de acordo com a consciência de cada senador.

Tramitação e motivação

A PEC tramitou no plenário do Senado por quase um mês, passando por cinco sessões de debates.

A proposta surgiu como uma resposta à decisão do STF de suspender o julgamento sobre a descriminalização da maconha.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentou que a descriminalização das drogas deveria ser discutida no Congresso e não no Judiciário.

A oposição e o centrão apoiaram a PEC, defendendo que o Congresso defina as regras sobre o tema das drogas.

O que muda em relação à lei de drogas

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) já previa a criminalização da posse e do porte de drogas, mas sem especificar a quantidade.

A PEC das Drogas torna explícita a criminalização de qualquer quantidade de droga, independentemente da finalidade (consumo pessoal ou tráfico).

A distinção entre usuário e traficante ainda dependerá da análise do juiz, considerando a quantidade apreendida, as condições da apreensão e as características do envolvido.

Futuro da PEC

A PEC das Drogas ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados para se tornar lei.

O texto pode sofrer alterações durante a tramitação na Câmara.

Especialistas apontam que a PEC pode gerar controvérsias e questionamentos jurídicos.

A aprovação da PEC das Drogas no Senado representa um passo importante na discussão sobre a política de drogas no Brasil. A proposta criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga, mas ainda deixa em aberto a distinção entre usuário e traficante. O futuro da PEC dependerá da análise e votação na Câmara dos Deputados, bem como das decisões da Justiça sobre o tema.