• 21 de setembro de 2020

STJ: a prisão cautelar deve vir sempre baseada em fundamentação concreta

STJ: a prisão cautelar deve vir sempre baseada em fundamentação concreta A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A decisão (HC […]Leia Mais

STJ: afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante exige fundamentação idônea e casuística

STJ: afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante exige fundamentação idônea e casuística A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o  afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar […]Leia Mais

STJ: validade da prisão cautelar está condicionada à observância do art. 312 do CPP

STJ: validade da prisão cautelar está condicionada à observância do art. 312 do CPP A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em […]Leia Mais

STJ: complexidade dos fatos e número de investigados justificam prorrogação da interceptação telefônica

STJ: complexidade dos fatos e número de investigados justificam prorrogação da interceptação telefônica A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a complexidade dos fatos investigados e o considerável número de integrantes justificam a sucessiva prorrogação da interceptação telefônica, o que não caracteriza afronta ao art. 5º da Lei 9.296/96. Incidência da […]Leia Mais

STJ: condições pessoais favoráveis não servem para desconstituir a custódia antecipada

STJ: condições pessoais favoráveis não servem para desconstituir a custódia antecipada A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. A decisão (HC 587.806/SP) […]Leia Mais

STJ: não se justifica a instauração de IP quando há importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha

STJ: não se justifica a instauração de IP quando há importação, em reduzida quantidade, de sementes de maconha A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se justifica a instauração de investigação criminal – e, por conseguinte, a deflagração de ação penal – nos casos que envolvem importação, em reduzida quantidade, […]Leia Mais

STJ define quando cabe o trancamento da ação penal

STJ define quando cabe o trancamento da ação penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento da ação penal penal é uma medida de natureza excepcional e só pode ser admitido quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. A decisão (AgRg no HC 588.034/SP) teve como relator o […]Leia Mais