• 18 de fevereiro de 2020

STJ: superveniência de condenação não altera a data-base para concessão da comutação e do indulto

STJ: superveniência de condenação não altera a data-base para concessão da comutação e do indulto A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não altera a data-base para a concessão da comutação de pena e do […]Leia Mais

STJ: o indulto não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais

STJ: o indulto não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. A decisão (HC 392766/SP) teve como relator ministro Joel Ilan Paciornik. Confira mais detalhes […]Leia Mais

STJ: o instituto da graça engloba o indulto e a comutação de pena

STJ: o instituto da graça engloba o indulto e a comutação de pena A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o instituto da graça, previsto no art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, engloba o indulto e a comutação de pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão […]Leia Mais

STJ: é possível comprovar materialidade do tráfico de drogas pelo laudo provisório

STJ: é possível comprovar materialidade do tráfico de drogas pelo laudo provisório A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível, em situações excepcionais, a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas pelo laudo de constatação provisório, desde que esteja dotado de certeza idêntica à do laudo definitivo e […]Leia Mais

STJ: é necessário exame de corpo de delito para comprovar materialidade quando a conduta deixar vestígios

STJ: é necessário exame de corpo de delito para comprovar materialidade quando a conduta deixar vestígios A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é necessária a realização do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade do crime quando a conduta deixar vestígios, entretanto, o laudo pericial será substituído por […]Leia Mais