Por receio de insegurança jurídica, Comissão especial debate Lei de Crimes contra o Estado Democrático
O crescente debate acerca dos vetos presidenciais à Lei de Crimes contra o Estado Democrático (Lei 14.197/21) tomou conta da Comissão de Segurança Pública. Dentre os vetos esperando análise do Congresso Nacional, estão os que dizem respeito aos artigos que propõem o aumento do rigor penal para militares que infringem os direitos democráticos e aos capítulos que adicionam ao Código Penal o crime de repressão aos direitos de protesto. De acordo com o autor do requerimento, Izalci Lucas (PSDB-DF), tal rejeição aos vetos pode gerar uma insegurança jurídica substancial.
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O que implica a derrubada dos vetos?
Derrubar esses vetos significa uma real possibilidade de criar uma situação de insegurança jurídica e institucional. Segundo Izalci Lucas, servidores da segurança poderiam ficar à mercê de interpretações que levariam a sanções severas, como a perda da patente ou do cargo, seguida de penalidades que podem chegar até 12 anos de prisão.
Representantes de várias áreas da segurança pública, incluindo as Polícias Civil e Militar, bem como da Secretaria Nacional de Segurança Pública, participaram das discussões. De acordo com Elias Miller, da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais, a nova lei tem sido mal aplicada.
Punição exclusiva a militares é justa?
Destacando a discriminação que a Lei de Defesa do Estado Democrático traz em relação aos policiais militares, Heder Martins de Oliveira, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, chamou a atenção para o fato de que as ações da PM são comumente realizadas com base nas ordens dos governadores ou do Poder Judiciário. Nessa perspectiva, Oliveira questionou a razão pela qual somente os militares poderiam ser punidos em uma mesma operação que envolvesse diferentes forças de segurança.
Essa ambiguidade, de certa forma, é corroborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Seu representante, Márcio Júlio da Silva Mattos, defendeu a urgência em rejeitar os vetos para garantir a liberdade de manifestação de pensamento e o papel central do Estado em estabelecer regras para os profissionais de segurança.
Apesar das incertezas, o debate sobre a derrubada dos vetos mostra a importância de uma discussão mais aprofundada sobre as nuances envolvidas na Lei de Crimes contra o Estado Democrático e os impactos disso para a segurança pública do Brasil.
