Senado aprova PL em que prisão não pode ser trocada por multa em crime contra mulher
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na última semana o Projeto de Lei 2.757/2019, que prevê a proibição da substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher. Agora, caso não haja recurso para votação em plenário, a matéria seguirá para apreciação da Câmara dos Deputados.
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Senado aprova a extensão da proibição da substituição da pena de prisão
Atualmente, a Lei Maria da Penha, já proíbe a aplicação de penas de cesta básica ou multa nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém, o PL 2.757/2019 pretende estender a proibição para os casos de violência real ou grave ameaça.
Sobre a necessidade da Lei, a autora do PL, senadora Zenaide Maia (PSD-RN) destacou:
“As medidas protetivas foram grande avanço nessa seara, mas não resolveram o problema. Cremos ter chegado o momento de efetivamente prender, submetendo a pena privativa de liberdade, ao menos os agressores violentos, vedando a aplicação de penas substitutivas nesses casos.”
Fonte: Agência Senado
