Nova discussão sobre regras para processos de impeachment segue dividida na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu a segunda rodada de debates sobre o projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem por objetivo estabelecer novas regras para processos de impeachment. Apresentado na quinta-feira (21), o projeto gerou pontos de vista divergentes, sobretudo no que diz respeito ao fatiamento de penas constitucionais em casos de impeachment. No entanto, concordou-se acerca da necessidade de revigorar a lei em vigor (Lei 1.079, de 1950).

Espera-se que o Projeto de Lei (PL) 1.388/2023 seja relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), que propôs essas audiências. Sua expectativa é de concluir o relatório ainda em 2023, apesar de críticas e resistência parlamentar que considera prematura.

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Quais são as discordâncias sobre o projeto de lei?

Uma das principais discordâncias é a possibilidade de separar as penas de destituição de cargo e de inabilitação para função pública por oito anos. No projeto de Pacheco, a autoridade condenada por crime de responsabilidade, como um presidente da República, é primeiramente julgada quanto à perda de cargo. Somente após uma condenação é que outra votação é convocada para decidir a aplicação da pena de inabilitação. Caio Chaves Morau, doutor em Direito Civil pela USP, argumentou que o texto da Constituição não permitiria tal interpretação.

Por outro lado, Fabiane Pereira de Oliveira, servidora do STF e ex-assessora do Ministro aposentado Ricardo Lewandowski, argumentou que a gramática da Constituição permite penas mais leves. Eles concordam, entretanto, que há pontos no projeto de lei que merecem ser reavaliados para diminuir a pena de 8 anos, como a consideração de antecedentes e personalidade, por exemplo.

Outras questões em debate

Outras questões foram discutidas, como o tempo considerado longo (30 dias úteis) para decisão sobre o acolhimento da denúncia de crime de responsabilidade. Sugeriu-se uma redução desse tempo pela metade. Ainda foram levantadas discussões sobre o prazo de prescrição para crimes de responsabilidade, a fim de evitar investigações e julgamentos após um determinado período de tempo.

Amanda Rodrigues, diretora do Lawfare Nunca Mais, destacou a importância deste ponto para evitar o “lawfare”, que é o uso estratégico do Direito para fins de prejudicar ou aniquilar o inimigo.

Perspectivas para o projeto de lei

O projeto de lei proposto possui duas vertentes principais: a descrição dos crimes e as etapas do processo. Esta proposta, se aprovada, pode mudar significativamente o cenário político brasileiro, com um maior detalhamento dos processos de impeachment e a possibilidade de separação das penas. No entanto, ainda deverá haver muitas discussões para que se alcance um consenso sobre as novas regras para o processo de impeachment.

Fonte: Brasil em Folhas