Lei Anticrime começa a vigorar hoje
Lei Anticrime começa a vigorar hoje
A Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que altera diversos dispositivos legais e traz novidades no ordenamento jurídico brasileiro, entra em vigor nesta quinta-feira (23). Com exceção da criação do juiz de garantias, que foi suspensa por tempo indeterminado por decisão do ministro Luiz Fux (STF), e outras três mudanças, os demais itens passam a vigorar a partir de hoje.
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