Leis de proteção a mulheres sancionadas recentemente
Retrospetiva da legislação Brasileira de 2023: Foco na igualdade de gênero
No Brasil, é comum dizer que o novo ano só começa depois do Carnaval. Neste momento propício para reflexões, é importante fazer uma retrospectiva e destacar as leis que têm o intuito de combater a discriminação de gênero em todo o país. No entanto, é crucial ressaltar que a simples aprovação dessas leis não basta; é necessário que sejam efetivamente implementadas.
A violência contra mulheres é um problema global persistente, apesar dos esforços governamentais e institucionais louváveis. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), 35% das mulheres no mundo são vítimas de diversos tipos de violência, incluindo física, sexual, moral, patrimonial e psicológica.
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A América Latina e o Caribe são considerados os lugares mais perigosos para as mulheres, conforme estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em colaboração com a ONU Mulheres. No Brasil, lamentavelmente, as mulheres enfrentam mais violência física e sexual do que a média mundial, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2023.
No entanto, o problema não se resume à falta de leis. O estupro é um crime considerado hediondo no Brasil, com penas severas estipuladas pelo Código Penal. Ainda assim, uma mulher é violentada sexualmente a cada oito minutos no país. Apenas no primeiro semestre de 2023, foram registrados 34 mil casos de estupro, além de 2.624 mulheres assassinadas, conforme os dados mencionados anteriormente.
Leis de proteção a mulheres
A Lei Maria da Penha, uma das melhores legislações do mundo no combate à violência contra a mulher, completa 18 anos em breve. No entanto, sua implementação precisa ser fortalecida, tanto em termos de repressão quanto de medidas preventivas.
Apesar de propostas conservadoras retornarem ocasionalmente à pauta legislativa, especialmente em relação aos Direitos Sexuais e Reprodutivos das Mulheres, no ano passado foram sancionadas leis que avançam nas pautas de gênero. Assim, antes de nos concentrarmos nas novas leis para o próximo ano legislativo, é essencial divulgar e fiscalizar a implementação das leis já em vigor.
A seguir, são apresentadas algumas das leis recentemente sancionadas em prol das mulheres:
1) Lei 14.540 – Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual.
Este programa visa prevenir e combater o assédio sexual, a violência sexual e outros crimes contra a dignidade sexual, incluindo a capacitação de agentes públicos e campanhas educativas.
2) Lei 14.541 – Garante o funcionamento contínuo de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).
Estabelece que essas delegacias devem operar sem interrupção durante toda a semana, inclusive em fins de semana e feriados, assegurando atendimento especializado às mulheres vítimas de violência.
3) Lei 14.542 – Garante prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Estabelece que mulheres em situação de violência doméstica ou familiar terão prioridade no acesso ao Sine, visando facilitar sua inserção no mercado de trabalho e promover sua autonomia financeira.
4) Lei 14.550 – Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica.
Esta lei fortalece a aplicação das medidas protetivas de urgência, concedendo-as independentemente de registro de boletim de ocorrência e reconhecendo a palavra da vítima como prova.
5) Lei 14.674 – Prevê o direito de auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica.
Beneficia mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica, proporcionando auxílio-aluguel por até seis meses.
E assim por diante, uma série de leis foram sancionadas, cada uma visando promover a igualdade de gênero, proteger os direitos das mulheres e combater a violência e discriminação. No entanto, é crucial que essas leis sejam amplamente divulgadas e efetivamente implementadas para garantir sua eficácia na prática.
