• 22 de setembro de 2020

STJ define novos contornos sobre o livramento condicional

STJ define novos contornos sobre o livramento condicional A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o descumprimento das condições impostas para o livramento condicional não pode ser invocado para impedir a concessão do indulto, a título de não preenchimento do requisito subjetivo. A decisão (AgRg no HC 537.982-DF) teve como relator […]Leia Mais

STJ: beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos

STJ: beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o beijo lascivo integra o rol de atos libidinosos e configura o crime de estupro se obtido mediante emprego de força física do agressor contra vítima maior de 14 anos. A decisão (RHC 93906/PA) teve […]Leia Mais

STJ define competência para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo da Cannabis (maconha)

STJ define competência para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo da Cannabis (maconha) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que compete à Justiça Estadual o pedido de habeas corpus preventivo para viabilizar, para fins medicinais, o cultivo, uso, porte e produção artesanal da Cannabis (maconha), bem como porte em outra unidade da federação, quando não […]Leia Mais

STJ estabelece novos contornos sobre prazo prescricional de medida socioeducativa aplicada sem termo

STJ estabelece novos contornos sobre prazo prescricional de medida socioeducativa aplicada sem termo A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, tratando-se de medida socioeducativa aplicada sem termo, o prazo prescricional deve ter como parâmetro a duração máxima da internação (3 anos), e não o tempo da medida, que poderá […]Leia Mais

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva na falsidade ideológica

STJ define termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na falsidade ideológica, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão punitiva é o momento da consumação do delito e não […]Leia Mais

11 teses do STJ sobre crimes contra a dignidade sexual

11 teses do STJ sobre crimes contra a dignidade sexual O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar a nova edição da Jurisprudência em Teses sobre crimes contra a dignidade sexual. No total, são 11 teses. Confira a seguir os entendimentos fixados pelo STJ: 1. É facultado aos Tribunais de Justiça atribuir às Varas […]Leia Mais

STJ: não há incompatibilidade na fixação do semiaberto e o instituto da prisão preventiva

STJ: não há incompatibilidade na fixação do semiaberto e o instituto da prisão preventiva A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incompatibilidade na fixação do modo semiaberto de cumprimento da pena e o instituto da prisão preventiva, bastando a adequação da constrição ao modo de execução estabelecido. A decisão […]Leia Mais