Crimes e fraudes com criptomoedas agora possuem classificação legal específica e prevê até 8 anos de prisão
A partir de amanhã, os artigos 10 a 13 da lei 14.478/22, conhecido como Marco Legal da Criptos, estabelecem as definições e punições para crimes e fraudes relacionados a pessoas e empresas envolvidas no mercado de criptomoedas, dentro do Código Penal, as leis sobre crimes contra o sistema financeiro nacional, a Lei da Lavagem de Dinheiro e o Código de Defesa do Consumidor.
Anteriormente, não havia uma classificação específica para irregularidades nesse setor, sendo tratado de forma genérica pela legislação.
Leia mais:
Conor McGregor é acusado de agressão sexual em jogo da NBA: Impacto na carreira e investigações
Conheça a história macabra de Dirty John, que inspirou série criminal de sucesso na Netflix
A advogada especialista em regulação e conformidade de ativos digitais, Nicole Dyskant destaca que a lei entrará em vigor com a exigência de cumprimento das disposições que não dependem explicitamente de regulamentação adicional, como a classificação de fraudes e crimes de ativos virtuais. As regras complementares serão mantidas pelo Banco Central, que será o órgão regulador do mercado de criptomoedas no Brasil. No entanto, as definições e compensações dos crimes relacionados às criptomoedas já passarão a ser aplicadas.
O artigo 10 inclui como fraude envolvendo ativos virtuais no artigo 171 do Código Penal, que trata do estelionato, estabelecendo uma pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa. O artigo 11 da lei sobre crimes contra o sistema financeiro nacional (7.492/86) inclui empresas que oferecem serviços relacionados a transações com ativos virtuais, como intermediação, negociação ou custódia, como instituições financeiras sujeitas à observação.
Os participantes do mercado de criptomoedas passam a estar sob as regras do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
O artigo 12 estabelece que a pena por crimes de lavagem de dinheiro (lei 9.613/98) será aumentada em um terço se forem cometidos usando criptomoedas. Além disso, exige a identificação dos clientes e a manutenção de registros de todas as transações realizadas. Os participantes do mercado de criptomoedas também passam a estar sob as regras do Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
No que diz respeito à proteção do consumidor, o artigo 13 estabelece que as regras do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) serão aplicadas às operações realizadas no mercado de ativos virtuais.
Nesse novo contexto legal, a ministra Rosa Weber, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), emitiu uma portaria criando um grupo de trabalho para estudar a apreensão, o armazenamento e a destinação de criptoativos pelo Poder Judiciário. De acordo com a portaria, a publicação da Lei 14.478/22 permite que os grupos de trabalho aprofundem as discussões e elaborem uma proposta concreta de regulamentação da compreensão, armazenamento e destinação de criptoativos, com a definição de procedimentos.
O grupo será composto por 19 conselheiros do CNJ, desembargadores e juízes de tribunais de Justiça de todas as regiões e terá um prazo de 180 dias para apresentar o relatório final.
Fonte: Valor investe
