Feminicídio: Lula sanciona lei que libera pensão para filhos de vítimas e diz que órfãos não podem ser abandonados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) lei que determina o pagamento de pensão para filhos de vítimas de feminicídio. O Projeto de Lei (PL) 976/2022, aprovado pelo Senado no início de outubro, analisa que o benefício, no valor de um salário mínimo, deva ser pago a menores de idade que pertençam a famílias de baixa renda.
“É preciso garantir que as pessoas que são vítimas da violência não tenham seus filhos abandonados pelo Estado. Se o Estado não cuidou da pessoa e permitiu que ela fosse vítima, o Estado precisa, pelo menos, assumir a responsabilidade de cuidar das crianças. Então, a gente quer criar uma bolsa para garantir que essas crianças possam estudar e se formar e, amanhã, poder ter o direito de viver, ter cidadania plena nesse Brasil.”
No programa Conversa com o Presidente, Lula parabenizou o Congresso Nacional por aprovar o projeto.
Leia mais:
STF bate o martelo e liberta homem que ameaçou Lula de morte e falou em “estourar bombas no DF”
Cid revela que Bolsonaro queria esconder alvos da PF no Palácio do Alvorada
O que é a lei aprovada por Lula?
O PL 976/2022 prevê que o pagamento seja feito antes do julgamento do caso. Caso não seja considerado feminicídio, o pagamento é suspenso e os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores previamente recebidos se não for confirmada má-fé.
O projeto também impede que o suspeito do crime ou coautores do crime recebam ou administrem a pensão. Outra proibição é acumular a pensão com demais benefícios da Previdência Social.
