Projeto de lei aumenta pena de homicídio cometido em propriedade rural

Projeto de lei aumenta pena de homicídio cometido em propriedade rural

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2811/2019, que a aumenta em 2/3 (dois terços) a pena do homicídio quando cometido no interior de propriedade rural. A proposta, apresentada pelo Deputado Sanderson (PSL/RS) em 09/05/2019, acrescenta o §8º ao art. 121 do Código Penal (homicídio). Caso o projeto seja aprovado, o referido dispositivo passará a ter a seguinte redação:

Art.121 (…)

§8º A pena é aumentada em 2/3 (dois terços) se o homicídio é cometido no interior de propriedade rural
(NR)

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Homicídio cometido em propriedade rural

Confira a justificação da proposta:

Hoje, não raramente, em áreas interioranas, onde a densidade demográfica é menor e por vezes não existe sequer sinal de rede de telefonia para
acionar os órgãos de Segurança Pública, tem se observado um vácuo na defesa social do Estado e um aumento contínuo da violência.

Isso se deve porque existe uma escassez de recursos humanos para a área de segurança pública no Brasil. Não há, em muitos Estados, efetivo suficiente para guarnecer o policiamento de todos os municípios, tampouco viaturas para patrulhar as longínquas distâncias interioranas.

Tais fatos têm sido constantemente utilizados como subterfúgio para a ação de criminosos, sobretudo nas áreas rurais, gerando uma sensação de insegurança na população e prejudicando a estabilidade local, em face da falta de presença ativa da polícia naquela região.

Tal constatação, por consequência, abre brechas para que a tranquilidade pública seja interrompida, que a ordem pública não prevaleça, gerando um vácuo na defesa social do Estado, exigindo uma atuação do legislador.

Afinal, a segurança, além de ser um direito universal de todos os brasileiros, é condição basilar para o exercício da cidadania e do Estado Democrático de Direito, cabendo ao Estado, nos termos do art. 144 da Carta Magna de 1988, preservar o direito à segurança por meio de ações que garantam a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio.

Não por outro motivo, inclusive, que a Constituição Federal de 1988 elenca o direito à segurança tanto no caput do art. 5º, ao lado dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade, quanto no art. 6º, em igualdade aos direitos à educação, à saúde e de outros.

É nesse contexto, portanto, que o presente projeto de lei acrescenta como causa de aumento de pena o fato de ser o homicídio cometido no interior de propriedade rural, a fim de punir de forma mais gravosa a ação de criminosos que se utilizam do vácuo de policiamento para cometer crimes pessoas no interior de propriedades rurais.

Tramitação

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