CCJ aprova projeto que reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio; entenda
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe alterações no Código Penal, estabelecendo que não será considerada legítima defesa o cometimento de infração penal contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob o pretexto de defesa da honra.
Aprovou-se o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), ao Projeto de Lei 781/21, originário da deputada Renata Abreu (Podemos-SP). A relatora integrou parte de uma proposta (PL 2325/21, do Senado) que estava anexada ao projeto inicial.
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Dessa maneira, o texto aprovado também determina que o atenuante de pena, usual quando o crime é motivado por relevante valor moral ou social, não se aplicará nos casos de violência doméstica e familiar. No caso de homicídio, a redução de pena prevista para situações motivadas por relevante valor social ou moral, ou sob forte emoção após injusta provocação da vítima, igualmente não poderá ser utilizada em crimes de violência doméstica e familiar.
O projeto segue para avaliação do Plenário.
Consolidação do projeto
Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a defesa da honra é inconstitucional por violar princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero.
Para Sâmia Bomfim, é fundamental solidificar esse entendimento por meio da legislação. Ela afirma: “A positivação da norma traz mais segurança jurídica para uma temática tão importante”. Segundo a deputada, o argumento da legítima defesa da honra culpabiliza a vítima.
“Por muitas vezes, essa tese foi utilizada, criando, além de uma sensação de absoluta injustiça para as mulheres que já foram violentadas, uma revitimização, uma nova violência, dessa vez uma violência judicial, mas também uma permissividade, como se as mulheres fossem culpadas por estarem sendo agredidas ou por estarem sendo assassinadas”, comentou a relatora.
