QG da Propina: Gilmar Mendes revoga proibição de Crivella sair do país
Gilmar Mendes, ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nos autos do Habeas Corpus (HC) 196934, revogar os efeitos da medida cautelar que havia proibido o ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, de se ausentar do país. O decano determinou, também, a devolução de seu passaporte.
O ex-prefeito do Rio de Janeiro foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ) pelos supostos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção passiva e corrupção ativa.
Os fatos investigados estão diretamente relacionados ao supostamente existente “QG da Propina” na prefeitura do Município do Rio de Janeiro.
O ministro já havia revogado a prisão domiciliar de Marcelo Crivella em fevereiro deste ano, mas impôs diversas medidas cautelares, como: o comparecimento periódico em juízo, a proibição de manter contato com outros investigados, a proibição de deixar o país e a entrega do passaporte.
Após mais de seis meses da decisão acima, Gilmar Mendes considerou que, atualmente, o risco de o ex-prefeito não cumprir a lei penal é mínimo, considerando que ele vem respondendo devidamente aos atos do processo e cumprindo adequadamente todas as medidas cautelares impostas desde dezembro de 2020.
O ministro relator também evidenciou a falta de contemporaneidade dos fatos narrados, que ocorreram entre os anos de 2016 a 2019 e assim concluiu:
Considerando a natureza restritiva de liberdade da medida, entendo que esta deve buscar lastro, igualmente, em fatos contemporâneos que justifiquem a sua imposição, o que não é o caso dos autos, sobretudo por não haver nenhuma notícia recente da existência de qualquer fato que aponte para um possível risco de o paciente se esquivar da aplicação da lei penal.
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