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STJ: restituição de bens apreendidos pode ser condicionada ao trânsito em julgado

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a restituição de bens apreendidos pode ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença, mesmo em se tratando de sentença absolutória.

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É possível depreender da decisão que:

Nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06, o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos.
Assim, a absolvição do réu em primeira instância, não impede o juiz sentenciante de condicionar a restituição ao trânsito em julgado do decisum.

Dessa forma, não há ilegalidade ou teratologia na decisão que mantém a constrição de bens, mesmo após sentença absolutória impugnada pela acusação.

A decisão (AgRg no RMS 65.414/RS) teve como relator o ministro Ribeiro Dantas.

Restituição de bens apreendidos

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PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS. RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O mandado de segurança como sucedâneo recursal é admitido apenas excepcionalmente, na hipótese restrita em que há ato coator ilegal, abusivo ou teratológico.

2. Nos termos do art. 63 da Lei 11.343/06, o magistrado, ao proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens apreendidos.

Assim, a absolvição do réu em primeira instância, não impede o juiz sentenciante de condicionar a restituição ao trânsito em julgado do decisum.

3. Dessa forma, não há ilegalidade ou teratologia na decisão que mantém a constrição de bens, mesmo após sentença absolutória impugnada pela acusação.

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4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS 65.414/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021)

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