- Publicidade -

STF aplica princípio da insignificância em caso envolvendo 1g de maconha

- Publicidade -

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em um caso de apreensão de 1g (um grama) de maconha, que é possível a aplicação do princípio da insignificância em tráfico de drogas. O réu havia sido condenado a uma pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, com a fixação do regime inicial fechado.

- Publicidade -

A decisão (HC 127.573/SP) teve como relator o ministro Gilmar Mendes. Ementa:

Habeas corpus. 2. Posse de 1 (um grama) de maconha. 3. Condenação à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. 4. Pedido de absolvição. Atipicidade material. 5. Violação aos princípios da ofensividade, proporcionalidade e insignificância. 6. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão da ordem. 7. Ordem concedida para reconhecer a atipicidade material. (HC 127573; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. GILMAR MENDES; Julgamento: 11/11/2019; Publicação: 25/11/2019)

- Publicidade -

Leia mais:

Advogados impetram habeas corpus coletivo para implementação do juiz das garantias


- Publicidade -

Quer estar por dentro de todos os conteúdos do Canal Ciências Criminais?

Então, siga-nos no Facebook e no Instagram.

- Publicidade -

Comentários
Carregando...

Este website usa cookies para melhorar sua experiência. Aceitar Leia Mais