STF determina que União e Estados coloquem fim a violações em presídios
STF declara ‘estado de coisas inconstitucional’ no sistema carcerário brasileiro
Com amplo entendimento de nove dos onze ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que existe um ‘estado de coisas inconstitucional’ no sistema carcerário brasileiro. Essa decisão, tomada na terça-feira, 3, destaca várias questões cruciais, como superlotação e falta de infraestrutura adequada, que contribuíram para um cenário de violação constante dos direitos humanos nas prisões brasileiras.
Os votos que formaram a maioria vieram de ministros renomados: Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello, que já se aposentou. A votação será finalizada nesta quarta-feira, 4, com o voto de Gilmar Mendes, o decano do STF, que foi defensor da ideia de que as violações no sistema prisional do Brasil são uma das maiores ‘tragédias humanitárias’ do país.
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Quais serão as consequências dessa decisão?
Com a decisão do STF, tanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto todos os governadores estão sendo obrigados a desenvolver e apresentar planos para a melhoraria da situação nos presídios. As falhas constatadas pelos ministros são variadas, desde problemas na infraestrutura até a falta de controle no cumprimento das sentenças e na tentativa de ressocialização dos presos. Tudo isso tem levado a violações de direitos humanos dentro dos presídios, como afirmou o ministro Barroso.
O estado atual das prisões brasileiras apresenta falha na gestão das vagas e excesso de encarceramento, além da ausência de monitoramento efetivo para assegurar a soltura de presidiários que já completem suas sentenças ou estejam qualificados para transição ao regime semiaberto. Os ministros também apontaram a superlotação, escassez de insumos essenciais e falta de áreas separadas por gênero e seriedade dos crimes como problemas estruturais.
Planos de ação exigidos pelo STF
A decisão do STF requer que a União apresente, em um prazo de seis meses, um plano nacional de intervenção no sistema prisional. Este deverá ser desenvolvido em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e posto em debate público. Quando pronto, será necessária a aprovação do STF. Uma vez homologado o plano nacional, os Estados terão um prazo adicional de seis meses para apresentar seus planos locais, que devem estar alinhados com as diretivas nacionais.
O impacto no Judiciário
Além dos impactos diretos no sistema carcerário, a decisão do STF também vai afetar o Judiciário. Os ministros estabeleceram a necessidade de todos os magistrados e tribunais darem preferência às penas alternativas à prisão sempre que for possível. Também orientaram que a realidade do sistema penitenciário deve ser levada em conta na hora de estipular medidas cautelares e penas e durante a execução penal. O STF reiterou ainda a importância da realização de audiências de custódia no prazo de 24 horas, preferencialmente no formato presencial.
Fonte: Exame
