• 30 de setembro de 2020

TSE: delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige dolo específico

TSE: delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral exige dolo específico O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu os agravados da imputação do delito de corrupção eleitoral, ao fundamento de inadequação típica das condutas ao art. 299 do Código Eleitoral, por ausência de demonstração do dolo específico. A decisão (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento […]Leia Mais

Configuração de crime eleitoral por uso de culto religioso

Configuração de crime eleitoral por uso de culto religioso No Brasil, religião e política são dois assuntos debatidos exaustivamente pelas redes sociais, mídias e plataformas políticas. Muitos partidos, inclusive, trazem em seus estatutos a identificação religiosa como, por exemplo, PSC 20 (Partido Social Cristão), PTC 36 (Partido Trabalhista Cristão), entre outros.  Na atuação no Congresso […]Leia Mais

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19

Denunciação caluniosa eleitoral: Lei 13.834/19 A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326 – A.  É de trivial conhecimento que o Código Eleitoral já pune, desde a sua origem, o Crime de Calúnia com fins […]Leia Mais

Crimes eleitorais: retenção de título eleitoral e desordem eleitoral

Dando sequência à análise dos crimes eleitorais, faremos hoje algumas considerações a respeito dos crimes de retenção de título eleitoral e de desordem eleitoral. O crime de retenção de título eleitoral esta tipificado na regra do art. 295, do Código Eleitoral (reter título eleitoral contra a vontade de eleitor, com pena de detenção de até […]Leia Mais

Crimes eleitorais: outras fraudes

"Nas duas últimas colunas, tratamos do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, delito tipificado na regra do art. 289, do Código Eleitoral. Na coluna de hoje iremos falar a respeito de outras modalidades de fraudes eleitorais..."Leia Mais