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TJ/SP anula decisão de pronúncia por ausência de análise do pedido defensivo

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A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) anulou uma decisão de pronúncia por entender que o juízo de primeiro grau não se manifestou quanto ao pedido defensivo pela desclassificação do delito diante da ausência do animus necandi.

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Anulada decisão de pronúncia por não analisar pedido defensivo

No caso em concreto, o réu foi denunciado pela tentativa de homicídio contra um homem, após uma discussão na área de lazer de um condomínio, durante uma festa. Na decisão de pronúncia, a magistrada da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto (SP) afirmou que estavam presentes os indícios de autoria e materialidade, tendo o acusado recorrido da decisão.

Na segunda instância, a relatoria do caso ficou com o desembargador Alberto Anderson Filho, que ressaltou a necessidade de análise do animus necandi quando se tratar de tentativa de homicídio. Desse modo, pontuou o magistrado que sem a respectiva análise, não se trata de crime contra a vida e, por conseguinte, a competência do Júri é afastada.

Desse modo, Filho fez questão de pontuar que a magistrada de piso não dedicou uma linha sequer de sua decisão para a análise mencionada, mas reconheceu que mencionou os dispositivos do Código Penal imputados ao réu.

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Disse o relator que o réu se defenderá daquilo que consta da pronúncia e não do artigo de lei nela mencionado, pois é a pronúncia que estabelece os limites da acusação”. Portanto, o julgamento se tornaria viciado no momento em que a tentativa não fosse mencionada.

Outro ponto abordado pelo desembargador foi a ausência de análise da tese desclassificatória do crime, dizendo:

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Tivesse a magistrada analisado o animus necandi e concluído que ele está presente, desnecessário seria falar especificamente sobre o pedido de desclassificação, pois, se considerasse que o réu agiu com intenção de matar, obviamente não seria caso de desclassificação. Como não o fez, necessariamente teria de analisar a tese da defesa relativa à desclassificação e como isso não foi feito, há evidente cerceamento de defesa.

Processo: 1500813-85.2018.8.26.0530

*Esta notícia não reflete, necessariamente, o posicionamento do Canal Ciências Criminais

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