STJ: porte de droga para consumo próprio foi despenalizado (mas não descriminalizado) pela Lei 11.343/06 Redação 17 de janeiro de 2020
STJ: a condição de “mula” do tráfico, por si só, não afasta a possibilidade de aplicação de minorante Redação 15 de janeiro de 2020
STJ: as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência Redação 14 de janeiro de 2020
STJ: a aplicação das majorantes previstas no art. 40 da Lei de Drogas exige motivação concreta Redação 13 de janeiro de 2020
STJ: natureza e quantidade da droga não podem ser usadas simultaneamente para justificar aumento da pena-base Redação 13 de janeiro de 2020
STJ: é possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes Redação 13 de janeiro de 2020
STJ: é ilegal a sanção administrativa que impede definitivamente o direito do preso de receber visitas Redação 24 de dezembro de 2019
