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Jurisprudência
STF fixa critérios para defesa acessar conteúdo de colaboração premiada
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quais são os critérios para a defesa ter acesso conteúdo de colaboração premiada, tendo em vista a necessidade de observar o amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao…
Em virtude da pandemia, progressão antecipada da pena é confirmada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a progressão antecipada da pena em virtude da pandemia mundial do coronavírus. A decisão que referendou a liminar concedida pelo ministro Edson Fachin, foi votada por unanimidade pelos ministros da…
Gilmar Mendes: transporte de 188 kg de droga não justifica prisão de “mula”
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, o fato de transportar 188 kg de cocaína não justifica a prisão de "mula" (indivíduo responsável exclusivamente pelo transporte da droga). A decisão foi proferida pela Segunda…
Réus no Júri não podem mais apelar para a legítima defesa da honra
De acordo com o ministro Dias Toffoli, réus no tribunal do júri não poderão mais apelar para a legítima defesa da honra. A decisão foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira (26/2).Importante…
STJ diz ser inconstitucional o preceito secundário do 273, § 1º-B
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser inconstitucional o preceito secundário do 273, § 1º-B, autorizando a aplicação analógica das penas previstas para o crime de tráfico de drogas, com exceção das causas de…
STJ define como comprovar menoridade no crime do artigo 244-B
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu como comprovar menoridade no crime do artigo 244-B, de modo que a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da…
STJ: arrependimento posterior exige comprovação da integral reparação
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a aplicação do instituto do arrependimento posterior exige comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, de modo que a…
STJ: auxílio-reclusão se baseia na ausência de renda
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ausência de renda é critério para auxílio-reclusão a preso. A concessão do auxílio-reclusão consta no artigo 80 da Lei 8.213/1991 e para a aplicação do benefício deve ser observada a…
4 julgados do STF sobre tráfico privilegiado que todo criminalista precisa saber
Pensando na importância do tema, reunimos 04 (quatro) decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tráfico privilegiado que te ajudarão na prática jurídica e em seus estudos.Como sabemos, entender quando deve ser aplicado o…
STJ: fixação da pena no mínimo legal não impede impor regime mais gravoso
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a fixação da pena no mínimo legal não impede impor regime mais gravoso, especialmente se diante de grande quantidade de drogas de naturezas variadas.A decisão (AgRg no HC…
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