Jurisprudência

Conforme decidido pela 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), a prova decorrente de reconhecimento pessoal contrário ao que estabelecido no Código de Processo Penal deve ser declarada nula. Prova…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o reconhecimento por foto é válido ainda que sem reconhecimento pessoal em Juízo, quando amparados por outros elementos. A decisão (AgRg no HC 647.878/SP) teve como relator…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de estar foragido por longo período demonstra necessidade da prisão, sendo que o periculum libertatis está fundamentado na necessidade de aplicação da lei penal e pela…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de se tratar de tráfico interestadual não impede conversão da prisão preventiva em domiciliar. A decisão (AgRg no HC 559.967/RO) teve como relatora a ministra Laurita…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há constrangimento ilegal em prisão cautelar por mais de 1 ano sem denúncia, de modo que a gravidade da conduta não é motivo suficiente para manutenção da prisão, diante da…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que processo parado há mais de dois anos configura excesso de prazo, estando evidenciada a desídia judicial no andamento do feito, merecendo o afastamento da Súmula 21 do STJ. A…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há compatibilidade entre dolo eventual no homicídio e qualificadoras objetivas previstas no art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal. A decisão (REsp 1.836.556-PR) teve…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a condição de mula não afasta aplicação do tráfico privilegiado, sendo incapaz de, por si só, levar à presunção de que o agente esteja integrado com organização criminosa. A…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que policiais não podem acessar conversas de WhatsApp sem autorização, sendo necessário preservar o sigilo das comunicações e da proteção de dados, bem como o direito fundamental à…

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o interrogatório sempre será o último ato da instrução, mesmo pendente CP, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão (HC 585.942/MT) teve…