CNJ retoma ação de identificação civil de pessoas presas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), retomou na última sexta-feira (10) ações que criam um fluxo permanente de identificação civil e documentação de pessoas que já estiveram presas em todo o país.
De acordo o CNJ, até julho deste ano a ação chegará a todos os estados, com lançamentos no Pará, Amapá, Amazonas, Rio Grande do Sul, Rondônia, Espírito Santo, Paraná, São Paulo, Goiás e Santa Catarina.
A retomada da ação aconteceu com a solenidade de lançamento no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o segundo estado brasileiro como a maior população carcerária. São quase 80 mil pessoas presas no estado.
O presidente do TJ-MG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, ressaltou a importância da adesão à ação nacional:
“Esse é um programa de inclusão social. Sem documentos essa população carcerária, uma das mais necessitadas, não tem acesso aos direitos, fica invisível ao Estado.”
CNJ pretende incluir ação em todo o país até o mês de julho
Durante a solenidade que marcou a retomada da iniciativa do CNJ, o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, lembrou que, antes da ação, a quantidade de pessoas privadas de liberdade sem posse de documentos era grande.
“Todos nós ficamos indignados com pessoas que deixam o cárcere e retornam pouco tempo depois por prática de novos crimes, mas muitas vezes não compreendemos essa dinâmica, de que são pessoas colocadas nas ruas sem documento. E sem documento hoje não se tem acesso à educação, ao trabalho ou à saúde. Essa pessoa em liberdade, mas totalmente precarizada, não é de fato um cidadão”, afirmou Lanfredi.
O CNJ destacou também que dos 16 estados que já aderiram à iniciativa, foram registrados 16.729 protocolos de regularização de documentos que foram concluídos, além de outros cinco mil documentos, como RG, CPF e título de eleitor, que foram localizados ou emitidos.
Essa iniciativa do CNJ é executada através do programa “Fazendo Justiça”, uma parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e apoio da Secretaria Nacional de Políticas Penitenciárias (Senappen), antigo Depen, e que desenvolve 29 trabalhos simultâneos com o objetivo de acelerar políticas públicas no campo da privação de liberdade.
O trabalho funciona da seguinte forma: é feito o cadastramento tanto quando as pessoas ingressam no sistema prisional, por exemplo durante as audiências de custódia, quanto para aqueles que já estão dentro dele. O protocolo prevê que, ao sair do sistema, as pessoas tenham acesso a um conjunto mínimo de seis documentos: Certidão de Nascimento, RG, CPF, Certificado de Reservista, Cartão SUS e Cartão do Cadastro Único para Programas Sociais (Cadúnico).
Fonte: Conjur
