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Legislação
Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei aumenta pena de homicídio cometido em propriedade rural
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei cria nova hipótese de furto qualificado
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei torna crime hediondo o contrabando de cigarros
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Redação
7 de agosto de 2022
PL responsabiliza quem não zelar pela integridade física e psicológica da vítima durante audiências
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei criminaliza apologia ao retorno da ditadura militar
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei estabelece o sigilo como regra durante investigações criminais
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei torna hediondo o crime de incêndio em mata ou floresta
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei cria o crime de intimidação violenta
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei agrava a pena para a venda de remédios abortivos
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Redação
6 de agosto de 2022
Projeto de lei propõe extinguir a prescrição retroativa
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Redação
6 de agosto de 2022
Conheça a nova Lei 14.022/2020, que dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica
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Redação
6 de agosto de 2022
Projeto de lei altera Código Penal para tipificar a pichação
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Redação
6 de agosto de 2022
Projeto de lei aumenta as penas cominadas ao estupro de vulnerável
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Redação
6 de agosto de 2022
Projeto de lei criminaliza a conduta de desobedecer ordem legal de juiz em execução penal
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Redação
6 de agosto de 2022
Projeto de lei altera prazo prescricional dos crimes de tortura cometidos contra crianças e adolescentes
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