• 11 de dezembro de 2019

Projeto de lei criminaliza desordem em local público

 Projeto de lei criminaliza desordem em local público

Projeto de lei criminaliza desordem em local público

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1409/2019, que dispõe sobre a tipificação criminal do delito de desordem em local público. A proposta, apresentada pelo Deputado Magda Mofatto (PR/GO) em 13/02/2019, acrescenta o art. 286-A ao Código Penal. Caso o projeto seja aprovado, o mencionado dispositivo passará a ter a seguinte redação:

Art. 286-A. Provocar ou infundir pânico generalizado durante manifestações públicas.

Pena – detenção, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa

§ 1º – A pena aumenta-se em um terço até metade se o delito for praticado mediante emprego de mascaras ou quaisquer objetos que cubram o rosto ou dificultem a identificação do manifestante.

§ 2º – Se o delito for praticado mediante o emprego de quaisquer tipos de armas, a pena é de reclusão, de três a dez anos, além de multa.

I – Se a conduta a conduta resultar em morte, a pena de reclusão é de vinte a trinta anos, além de multa.

II – Incluem-se entre as armas mencionadas no parágrafo II do caput as de fogo, brancas, pedras, bastões, explosivos, rojões, tacos e similares.

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Confira a justificação da proposta:

A liberdade de expressão do pensamento, sem sombra de dúvidas, é fundamental em qualquer sociedade que se intitule democrática. Neste sentido a democracia esta intrinsecamente ligada ao dialogo aberto e pacifico, o qual é possível alcançar quando um conjunto de ideias e pensamentos é expresso de forma livre.

Neste diapasão, o conflito de ideias é comum dentro de uma sociedade democrática, na qual os cidadãos tem como garantia fundamental a liberdade de pensamento.

A vedação ao anonimato prevista na Constituição Federal tem o escopo de evitar a manifestação de pensamento tendente a desrespeitar a vida das pessoas, bem como influir negativamente na ordem jurídica e social, do regime democrático de direito.

Intrínseco a este tema foram criadas diversas leis, como a lei de imprensa, a previsão dos crimes contra a honra (artigos 138 a 145 do Código Penal), as quais buscam coibir que a liberdade de pensamento se torne ofensiva e a punição de seus transgressores.

O grande problema é que a liberdade de expressão gera um dever de responsabilidade quanto à manifestação emitida, na medida em que ela gera dano a terceiros.

Um cidadão que vai protestar contra passagens mais baratas, mais segurança e educação, esta totalmente dentro do seu direito, ele vai a esta manifestação cobrar um direito o qual lhe pertence, mas, no momento em que ele vai a uma manifestação cobrindo o seu rosto, significa com toda 
certeza que ela ira agir de uma forma a qual a sua imagem não poderá estar atrelada.

Este cidadão, se é que pode se chamar assim, que vai a manifestações com o intuito de agredir, roubar, depredar, incitar ao crime e matar, continua a praticar estes atos pelo simples fato de ter a certeza que não ira ser punido.

Cabe a nos parlamentares, através de leis mais rígidas, tentarmos coibirmos essas atitudes que com toda certeza não fazem parte de um Estado democrático de Direito, cabe a nos parlamentares, tentarmos que fatos totalmente abomináveis como a morte do repórter cinematográfico Santiago Ilídio Andrade, da TV Bandeirantes, não se repitam mais, pois, fatos como esses representam além da perda de uma vida, um verdadeiro atentado 
a liberdade de imprensa, um verdadeiro desserviço a democracia deste pais.

Portanto, cabe a nos legisladores, darmos instrumentos para que estes vândalos que não continuem a se infiltrarem no meio de manifestantes que estão em pleno exercício de seu direito, e acharem que nada ira acontecer a eles, pois, no momento que eles se sentirem ameaçados, pelas leis mais rígidas, vão pensar duas vezes antes de praticarem estes crimes contra a vida e ordem publica deste país.

Tramitação

A proposta foi apensado ao PL 7121/2014, por tratar de matéria similar.

Enfim, clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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