• 14 de dezembro de 2019

Projeto de lei tipifica o crime de ameaça virtual

 Projeto de lei tipifica o crime de ameaça virtual

Projeto de lei tipifica o crime de ameaça virtual

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 946/2019, que altera o Código Penal para tipificar o crime de ameaça virtual. O projeto, apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR/MG) em 20/02/2019, propõe acrescentar a seguinte redação ao art. 147 (ameaça):

Art. 147. (…)

§ 1º Se a conduta é realizada por meio virtual, como o emprego da rede de computadores ou por sistema de mensagens instantâneas, a pena é de detenção de quatro a oito anos.

§ 2º Somente se procede mediante representação.

Ameaça virtual

Justificação do projeto

Com os avanços tecnológicos, pari passu, o comportamento dos criminosos vem se aprimorando.

Nesse contexto, o papel do Poder Legislativo é zelar pela ordem pública.

Assim, busca-se atualizar o vetusto texto da Parte Especial do Código Penal, datado de 1940, a fim de prever, com o devido rigor, a tipificação do crime de ameaça virtual.

(…) Desse modo, o presente projeto altera o disposto no art. 147 do Código Penal, com o fito de cominar pena privativa de liberdade de quatro a oito anos para aquele que realiza a ameaça virtual, perpetrada, por exemplo, por meio da rede mundial de computadores, ou por meio de sistema de mensagens instantâneas.

Tramitação

A proposta está aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.

Clique AQUI para conferir o inteiro teor do projeto.


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Redação

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