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A remição da pena na execução penal

A remição da pena na execução penal

O instituto da remição encontra disposição legal nos artigos 126 a 130 da LEP. Remir a pena traduz-se no desconto de parte do tempo de execução da pena privativa de liberdade, em regra, pelo trabalho realizado ou estudo.   

Remição significa reparação (BRITO, 2013), contudo, temos para nós que ela se constitui em um direito do preso e não em um mero benefício, haja vista o disposto no artigo 41, inciso II, da LEP (SILVA e SILVA NETO, 2012). Por isso, a remição possui, inclusive, natureza jurídica de pena cumprida. Aliás, é o que prevê o artigo 128 da LEP.

Tanto a remição pelo trabalho, quanto pelo estudo encontram amparo legal no texto da LEP, sendo que esta última, antes mesmo da edição da legal, já havia sido reconhecida pela jurisprudência.

Entende-se que a remição pelo trabalho deve-se aplicar tanto àquele trabalho realizado no interior do estabelecimento prisional, quanto ao trabalho externo, também permitido pela legislação, inclusive em regime fechado de cumprimento de pena, haja vista a inexistência de qualquer vedação legal nesse sentido, consoante a redação do disposto no art. 126 da LEP.

De acordo com Roig, uma vez que a legislação referida não exige que o trabalho realizado seja contínuo, deve ser admitida a remição mesmo pela prestação de trabalho esporádico ou ocasional, ainda que voluntário e não remunerado, eis que a ideia é de redução de danos e dos nefastos efeitos produzidos pela prisionização.

Dessa forma, estabelece a lei que a cada três dias trabalhados ou 12 horas de estudo, o condenado cumprirá mais um de sua pena, sendo que o dia ‘diminuído’ equivale, na verdade, a dia efetivamente cumprido de pena (BRITO, 2013).

A legislação também admite a chamada remição cumulativa, ou seja, é possível cumular-se a remição por trabalho e por estudo, nos termos do que estabelece o artigo 126, § 3º, da LEP, conforme alteração introduzida pela Lei nº 12.433/2011 (CAPPELLARI, 2014).

Ainda nesse sentido, Roig (2014) afirma que as remições por trabalho e estudo podem ser perfeitamente cumuladas, desde que as horas diárias sejam definidas de forma a se compatibilizarem, e, assim, dispõe o próprio Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, nos termos da Resolução de nº 03/2009.

O mesmo autor aduz para o fato de que prevalece que o cálculo da remição de pena por trabalho deve ser feito em dias, e, apenas em horas no caso de jornada extraordinária que exceda oito horas diárias.

E não nos esqueçamos de que a remição por estudo pode se dar, inclusive, pela metodologia de ensino à distância, o que deveria ser disponibilizado pelo Estado, podendo-se, assim, pensar-se em obriga-lo a fazê-lo via extrajudicial ou judicial.

De qualquer forma, entendemos que qualquer atividade, manual ou intelectual, deverá ser considerada para fins de trabalho e, consequentemente, como forma de incidência da remição, bastando a tanto a vontade do recluso e o seu efetivo exercício (BRITO, 2013).

É que a remição tem o condão de reduzir consideravelmente o tempo de permanência do apenado dentro do sistema prisional, razão pela qual o seu incentivo e a sua implementação deveria revelar-se mais que eficaz (CAPPELLARI, 2014).

Embora se permita a remição por estudo aos presos e as presas em regime aberto, após alteração legislativa de 2011, ainda remanesce discussão se possível se falar em remição no regime aberto e no livramento condicional.

Havendo que se pleitear a tanto com fundamento no princípio da legalidade, haja vista a inexistência de vedação legal, bem como na isonomia, na proporcionalidade e na dignidade da pessoa humana.

Sinale-se que a remição é declarada pelo Juiz da Execução, ouvido o Ministério Público e a Defesa, sendo que deve ser dada ao condenado ou a condenada a relação dos seus dias remidos.

A planilha com o registro dos dias trabalhados e das horas de frequência em caso de estudo será mensalmente encaminhada pela autoridade administrativa ao Juiz da Execução, caso em que a Defesa deverá acompanhar, inclusive, firmando nos autos o pleito do condenado ou da condenada de ver a declaração dos dias remidos e a respectiva retificação da guia de recolhimento, pois evidente que a remição terá efeito direto nos prazos para a concessão dos demais direitos, tais como: progressão, livramento condicional e outros.  

Em sendo assim, entendemos que como o trabalho, segundo a LEP, reveste-se de direito e de dever, o Estado deve proporcioná-lo, e, assim não o fazendo, por omissão e desídia sua, exclusivamente, deverá, em contrapartida, reconhecer em favor daquele apenado que quer trabalhar, mas que não pode por ausência de vaga, ou, que está laborando, em atividades internas nas galerias, já que assim o faz por que o Estado não consegue lhe dar o mínimo, nem sequer patrocinar a sua segurança no presídio, a chamada remição ficta (CAPPELLARI, 2014).

No dizer de Silva e Silva Neto (2012), a remição ficta é aquela medida deferida aos presos impossibilitados de trabalhar em função de o Estado/Estabelecimento Prisional não lhe proporcionar esse direito.

Entretanto, por contar a remição com tão importantes reflexos na execução da pena, a interpretação do instituto requer ampliatividade, até porque, o contrário infringiria a própria lógica do sistema que pugna pela ressocialização (CAPPELLARI, 2014).

A Súmula Vinculante de nº 9 do STF permite a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, e, ainda, que a lei não permita a perda total dos dias, mas até 1/3 do tempo remido, há que se requerer, de acordo com Roig (2014), que a perda diante de faltas graves só se dê em relação àquelas que possuam alguma relação com o trabalho atribuído ao preso ou a presa, sendo que a gravidade da falta não pode implicar nesse sentido, e a fixação da perda no seu limite máximo requererá fundamentação e individualização da pena, por lógico.

Com toda a evidência, a Lei nº 12.433/2011, que alterou a LEP e introduziu a chamada remição pelo estudo, foi de grande valia, inovando ao prever que para cada 12 horas de estudo, o preso poderá remir um dia de sua pena, sendo considerado que a qualidade de formação pode envolver desde o ensino fundamental e médio até o profissionalizante, superior ou de requalificação profissional.

Resta, agora, implementar o que determina o artigo 126, § 2º, da LEP, o qual possibilita a realização do estudo, inclusive, por via não presencial. Outrossim, entende-se que maior avanço ainda representaria pensar-se sobre a possibilidade do estabelecimento da remição pela leitura e pelo esporte.

Tal medida não revela custos maiores e ainda tem por condão influenciar e difundir excelente prática, que é a leitura e o esporte. Parece-nos que se já não consegue o Estado adimplir com os objetivos da execução criminal, a alternativa possível é reduzir os danos do aprisionamento, criando possibilidades outras que tornem o retorno à liberdade do apenado ou da apenada mais rápido possível.

Nesse contexto, a remição é a via possibilitadora a tanto.

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Mariana Cappellari

Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.

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