audiência de custódia

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei 13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência…

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, indeferiu o pedido liminar de relaxamento de prisão preventiva de Monique Medeiros da Costa e Silva, mãe do menino Henry Borel, de seis anos, morto em março deste ano. A defesa de…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas depois da prisão em flagrante constitui irregularidade passível de ser sanada, que nem mesmo conduz à imediata…

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou o entendimento de que a não realização de audiência de custódia implica ilegalidade que não pode ser afastada pela posterior realização da audiência de instrução e julgamento e…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A decisão…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que eventual nulidade do flagrante, pela não realização de audiência de custódia, fica superada com a superveniência do decreto preventivo. A decisão teve como relatora a…

A advogada e servidora da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa) Tatiana Machado Matsunaga, 40 anos, atropelada de modo proposital pelo também advogado Paulo Ricardo Moraes Milhomem, 37, na última…

Após ter seu mandato como deputada federal cassado pela Câmara dos Deputados por 437 votos a 7, Flordelis foi presa na última sexta-feira (13). A audiência de custódia foi realizada sábado (14) na cadeia pública José Frederico Marques, em…

Na última quinta (15) e sexta-feira (16), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou agenda no Rio de Janeiro voltada ao fortalecimento da atuação judiciária em desafios estruturais no sistema prisional. Entre as atividades…

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a audiência de custódia é dispensável durante a pandemia da Covid-19, como medida para conter a propagação do vírus. A decisão (AgRg no RHC 141.103/PR) teve como relator o…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou ao Núcleo de Audiência de Custódia do Distrito Federal (NAC-DF), em caso envolvendo cadeirante mantido algemado, que realize uma nova audiência de custódia em que…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a conversão do flagrante em preventiva inviabiliza nulidade pela falta de audiência de custódia, ou seja, conforme entendimento do STJ, "a conversão do flagrante em prisão…

O juiz Rosberg de Souza Crozara, da Vara Única da Comarca de Novo Aripuanã (AM), soltou dois acusados que foram presos por ordem de escrivão da Polícia Civil, por porte de drogas, após verificar que o flagrante havia sido assinado pelo…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pandemia de Covid justifica não realização da audiência de custódia, não havendo se falar em ilegalidade. A decisão (AgRg no HC 648.233/MG) teve como relator o ministro…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pandemia de covid-19 justifica a não realização da audiência de custódia, com base no art. 8º da Recomendação CNJ n. 62/2020, como medida de prevenção contra a pandemia de…