TJPI: a inexistência de demonstração do agir doloso do acusado resulta em sua absolvição
A 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) decidiu, por unanimidade, absolver um acusado, com o entendimento de que, não havendo elementos probatórios suficientes a demonstrar o agir doloso do acusado, deve ocorrer sua absolvição em atenção ao disposto no art. 386, VII, CPP, e ao princípio de presunção de inocência.
EMENTA
APSum n.º 0003011-35.2018.8.18.0000 – Pedro II (Lagoa de São Francisco)
Relator: Desembargador Joaquim Dias de Santana Filho
Julgamento: 09/11/2022
Órgão julgador: 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREFEITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E NÃO REPASSADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.. ABSOLVIÇÃO.1. Não havendo elementos probatórios suficientes a demonstrar o agir doloso do acusado resulta em sua absolvição em atenção ao disposto no art. 386, VII, CPP, e ao princípio de presunção de inocência. 2. Ação penal julgada improcedente à unanimidade.
Fonte: APSum n.º 0003011-35.2018.8.18.0000/PI
