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Legislação
Daniele Kopp
18 de novembro de 2022
Nova lei espanhola é usada para diminuir pena de condenados; entenda
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Daniele Kopp
16 de novembro de 2022
Proposta torna crime a marcação a ferro em animais
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Daniele Kopp
10 de novembro de 2022
Projeto de lei torna hediondos crimes sexuais contra criança e adolescente
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Daniele Kopp
9 de novembro de 2022
Comissão de Segurança Pública vai destinar R$ 800 milhões para combater o crime
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Daniele Kopp
1 de novembro de 2022
MP institui programa para combater assédio sexual nas escolas
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Daniele Kopp
28 de outubro de 2022
Assédio sexual em instituições de ensino é tema de novo programa do governo
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Daniele Kopp
20 de outubro de 2022
Confira a lista dos deputados que negaram prioridade para tornar pedofilia crime hediondo
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Daniele Kopp
23 de setembro de 2022
OAB pede a inclusão do juiz de garantias na pauta do Supremo
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Daniele Kopp
21 de setembro de 2022
Agente público que pratica estupro ou assédio sexual poderá incorrer em improbidade
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Daniele Kopp
17 de setembro de 2022
PL propõe proteger quem denuncia violência contra mulher
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Daniele Kopp
17 de setembro de 2022
Projetos propõem punição rigorosa para agressões a jornalistas
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Redação
7 de agosto de 2022
Bolsonaro sanciona lei que regulamenta vaquejada no Brasil
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei aumenta as penas do crime de aborto
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Pedro Ganem
7 de agosto de 2022
Projeto de Lei reforça as prerrogativas dos advogados
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Redação
7 de agosto de 2022
Projeto de lei isenta de penalidades as infrações de trânsito cometidas em estado de necessidade
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