Comissão de Segurança Pública vai destinar R$ 800 milhões para combater o crime
Na última terça-feira, 8 de novembro de 2022, a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) para as emendas ao Orçamento da União de 2023.
Emenda aprovada destina R$ 800 milhões à segurança do país
Uma das emendas aprovadas, e que teve bastante repercussão, destina R$ 800 milhões para o combate ao crime no país. De acordo com Agência Senado, a divisão foi feita da seguinte forma: R$ 600 milhões são destinados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Nestes, R$ 200 milhões devem ser alocados ao desenvolvimento de políticas de segurança pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade. Mais R$ 200 milhões vão para o Fundo Penitenciário Nacional (Fepen), para o aprimoramento deste sistema e o incentivo à Inteligência penitenciária. Os últimos R$ 200 milhões se destinarão ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad).
Os R$ 200 milhões restantes são encaminhados ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, para que sejam alocados em políticas públicas de proteção do direito à vida das mulheres, mormente nos casos de violência doméstica.
A legislação que prevê a Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que cada comissão permanente do Senado e da Câmara dos Deputados tem direito a apresentar oito emendas à LOA, sendo quatro de apropriação (acréscimo de dotação por meio de anulação de dotações da reserva de contingência) e quatro de remanejamento (acréscimo de dotação por meio da anulação de dotações constantes do projeto de lei).
O mesmo vale para as comissões mistas permanentes do Congresso Nacional e para as Mesas do Senado e da Câmara.
Saiba o que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo federal.
Na sua elaboração, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA).
Os Orçamentos da União dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos brasileiros. O Orçamento Brasil é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
Fonte: Agência Senado
