Projeto de Moro no Senado pode mudar regras de prisão preventiva: Entenda!
Senado aprova projeto de Sergio Moro sobre regras para converter prisão em flagrante em preventiva
No dia 12 de julho, a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o Projeto de Lei 10/24 que estabelece as circunstâncias em que a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva. A autoria das novas regras é do senador e ex-juiz federal, Sergio Moro, e o relator do projeto foi o senador Hamilton Mourão.
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Detalhes do projeto
O PL propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) e estabelece que, durante as audiências de custódia, os juízes devem analisar especificidades do caso que podem resultar na conversão da prisão em flagrante para preventiva. Entre as condições que devem ser avaliadas estão a indicação de prática reiterada de infrações penais, a comprovação de violência ou grave ameaça às vítimas e o cumprimento ou não de medidas cautelares.
Além disso, a possível conversão também é indicada nos casos em que o investigado já foi liberado em outra audiência de custódia, com exceção àqueles que foram absolvidos no processo. Outro critério é o cometimento do crime durante a condução de um inquérito ou uma ação penal em andamento.
Os possíveis impactos do projeto
Nas operações de prisão em flagrante, a audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a detenção. Durante esta sessão, o juiz pode optar pela liberdade provisória ou determinar a prisão preventiva, visando evitar novos crimes, interferências com as provas ou possíveis fugas.
O CPP já prevê que a prisão preventiva possa ser usada “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal”. O relator do projeto, Hamilton Mourão, argumenta que as condições atuais são muito “genéricas” e “subjetivas”, e que o novo projeto fornece um direcionamento mais objetivo antes da decisão na audiência de custódia.
Críticas ao projeto
Por outro lado, organizações como a Rede de Justiça Criminal e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa criticaram o projeto. Segundo as instituições, o novo PL pode enfraquecer a atuação das audiências de custódia e alterar sua função principal. Atualmente, essa sessão é um dos principais meios de assegurar a redução do número de prisões provisórias e a proposta pode ser um retrocesso neste aspecto.
Diante disso, as organizações solicitaram a rejeição do projeto de Moro no Legislativo, alegando que a proposta é inconstitucional e restritiva de direitos, visto que pode ferir a presunção de inocência e debilitar uma política de prevenção e combate à tortura institucional.
