• 23 de janeiro de 2020

Considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015

Considerações sobre o Projeto de Lei nº 580/2015 O citado projeto visa a alterar a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), estabelecendo “obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção”. Assim dispõe a justificativa do Projeto: É grave a situação do sistema prisional brasileiro. A principal razão está na falta de […]Leia Mais

Funções, fins e justificações da pena

Funções, fins e justificações da pena Olá pessoal! Hoje venho trazer um conteúdo para agregar seus estudos. Vamos falar sobre as funções, fins e justificações da pena.  Para início de conversa, é importante destacar que função e fim não significam a mesma coisa.   O fim da pena está relacionado com os efeitos sociais buscados pela […]Leia Mais

Súmula 269 do STJ anotada (regime semiaberto)

Súmula 269 do STJ anotada (regime semiaberto) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como também os trechos dos julgados que lhes deram […]Leia Mais

Projeto de lei extingue direito de visita íntima do preso

Projeto de lei extingue direito de visita íntima do preso Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10857/2018, que altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP) para extinguir o direito de visita íntima do preso. A proposta, apresentada pelo Delegado Waldir (PSL/GO), sugere alterar o inciso X do art. 41 […]Leia Mais

A banalização da prisão preventiva

A banalização da prisão preventiva A prisão preventiva trata-se de medida cautelar com previsão no art. 312 do CPP. Cuida-se de pena privativa de liberdade imposta ao indivíduo transgressor sem que tenha havido condenação para tanto. Neste sentido, leciona o doutrinador MIRABETE (2001, p. 681) que A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida […]Leia Mais

A busca por alternativas penais

A busca por alternativas penais Não é de hoje a crise no sistema carcerário brasileiro. Dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2014 já mostravam a caótica situação: De acordo com os dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen Jun/2014), último diagnóstico oficial sobre o sistema prisional publicado, o Brasil possui 607.731 pessoas […]Leia Mais