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O habeas corpus preventivo para o cultivo da cannabis

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A cannabis medicinal trouxe uma verdadeira mudança de paradigmas no tratamento de determinadas doenças e a sua regulamentação tem sido objeto de debate constante no cenário brasileiro, tanto no Congresso Nacional quanto por propostas elaboradas pela própria ANVISA.

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Apesar de ser um tema que tem ganhado especial relevo no contexto contemporâneo brasileiro, evidente que as pautas coligadas à regulamentação de drogas ainda enfrentam resistência no Congresso Nacional, sobretudo pela bancada conservadora.

O cenário político para a regulamentação do cultivo da cannabis para fins medicinais é incerto, mas ainda há uma possibilidade de autorização para aqueles que possuem doença tratável com derivados da cannabis, por meio do habeas corpus preventivo para o cultivo.

O Habeas Corpus é remédio constitucional previsto no artigo 5º, caput, inciso LXVIII, onde dispõe:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

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Na espécie em análise, seria utilizado o habeas corpus preventivo, que é a medida adequada quando o paciente (impetrante do HC) está ameaçado de sofrer algum tipo de restrição ilegal de sua liberdade de locomoção. A sua previsão legal está inserida no artigo 647 do Código de Processo Penal:

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Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Apesar de a prisão de quem cultiva a cannabis se tratar de um evento possível no longo prazo, ainda assim é cabível o habeas corpus preventivo com o intuito de se evitar, futuramente, uma condenação com sua posterior restrição de liberdade.

A concessão deste remédio constitucional preventivo está previsto no artigo 660, §4º, do Código de Processo Penal, onde determina que ao impetrante será concedido uma espécie de salvo-conduto. Isto significa que o paciente poderá cultivar a cannabis para uso medicinal, ainda que não exista a regulamentação de seu cultivo no Brasil.


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