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Prisão domiciliar humanitária

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Prisão domiciliar humanitária

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Quem me acompanha por aqui já percebeu que amo estudar a execução penal, sobretudo pela abrangência da função da pena também e de sua correta aplicação.

Essa semana fui surpreendida por uma cliente que se encontrava em cumprimento de pena por tráfico de drogas na fração dos 3/5 (fração para a progressão de regime para reincidentes e crime hediondo).

Ao atendê-la, implorou-me para que eu fizesse algo, afinal a sua genitora está acometida por câncer na bexiga e ovários e sua filha de apenas 18 anos parou de estudar e trabalhar para cuidar da avó. Sem contar a ação de despejo.

Saí do 3 DP, cadeia pública feminina de Londrina (PR), pensando em mil hipóteses, pois precisava fazer algo. Refleti sobre o quão difícil é conceituar a Justiça. Pensei sobre o Princípio da Intranscendência da Pena, Dignidade da pessoa humana, proteção da família, ressocialização, interpretação extensiva “in bonam partem” entre outros…

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Resolvi arriscar.

Analisei os requisitos da prisão domiciliar, sem previsão legal para tanto.

Analisei novamente e resolvi fundamentar mesmo sem a tal previsão expressa. Apelei para o ato humanitário e fundamentei no informativo 504 do STF, que assegura:

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A transferência de condenado não sujeito a regime aberto para cumprimento da pena em regime domiciliar é medida excepcional, que se apoia no postulado da dignidade da pessoa humana, o qual representa, considerada a centralidade desse princípio essencial, significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente no país e que traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta a ordem republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo.

Juntei aos autos todo o relatório e laudo clínico de sua genitora mais a íntegra da ação de despejo, solicitei que fosse realizado a sindicância para atestar a veracidade dos fatos e cruzei os dedos, afinal, esse não era um pedido qualquer.

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Para o meu espanto, o Ilustre Representante do Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido, argumentou que, muito embora não houvesse previsão legal expressa de prisão domiciliar no presente caso, dadas as peculiaridades comprovadas e o relevante caráter ressocializador pedido, entendeu ser possível a concessão de prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica.

Cruzei novamente os dedos e pensei:

Ufa!

Sobreveio, então, deferimento do pedido de prisão domiciliar com o monitoramento, podendo a apenada se ausentar somente para acompanhar as consultas e sessões de quimioterapia de sua mãe.

Fiquei feliz. E sim, isso é Justiça.


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