Novo guia do CNJ trata sobre implementação de comitês de políticas penais nos estados
O Conselho Nacional de Justiça lançou a publicação Comitês de Políticas Penais: Guia Prático para Implantação com o objetivo de melhorar a organização e diálogo entre as instituições da esfera pública, privada e do terceiro setor quanto aos serviços penais, de modo a garantir que os direitos estão sendo garantidos em todas as fases do ciclo penal.
A necessidade de estruturar um comitê – interinstitucional e intersetorial – que atenda a todo esse ciclo penal, adveio de demandas de diversas unidades da federação (Já existem modelos formalmente instalados nos estados do Acre e da Bahia, por exemplo).
Previamente à publicação, o CNJ já havia identificado que sete unidades da federação possuem comitês que atuam em assuntos específicos da esfera penal.
A proposta de um Comitê de Políticas Penais advém da conclusão de que o ato estatal de punir é complexo e faz necessário o fortalecimento de práticas restaurativas na resolução de conflitos e de medidas alternativas ao encarceramento.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Lanfredi, assim explica:
“O Comitê de Políticas Penais é uma valiosa ferramenta para que os protagonistas locais possam construir respostas efetivas e sustentáveis para os desafios no campo da privação de liberdade no país, a partir de uma atuação coletiva e articulada entre as instituições envolvidas e a sociedade civil.“
Os comitês integrarão as instituições responsáveis pela aplicação, acompanhamento e execução das penas, priorizando a pessoa custodiada.
A publicação foi arquitetada com o apoio do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
Unidades da Federação e os seus comitês de políticas penais
O comitê acreano foi lançado em novembro de 2021 e a juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre, Andrea Brito, entende que:
“Os desafios que envolvem o sistema penal são muito grandiosos e estruturais, há uma impossibilidade de apenas uma instituição fazer as transformações necessárias. O Comitê explicita a importância do fortalecimento das articulações entre instituições e poderes para que possamos alcançar o resultado que é a mudança do cenário de violações massivas que os ambientes prisionais em nosso país enfrentam, e com isso, reduzir a superpopulação em várias frentes, garantindo acesso a políticas de mudança e transformação.“
Quanto ao Comitê de Políticas Penais e Socioeducativas, comitê instituído em julho de 2022 na Bahia, o juiz Antônio Faiça, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia, assim explica:
“Vamos criando esses pequenos grupos, com tarefas específicas e prazos razoáveis para solução e, na medida em que essas tarefas forem sanadas, os grupos se dissolvem e criam-se novos para outras demandas. O Comitê é um organismo vivo que pretende estabelecer, com especialização temática, uma dinâmica para que esses problemas macro comecem a se resolver. É uma tentativa local de avanço em termos de gestão dessas políticas e esperamos que traga um resultado muito satisfatório já em médio prazo.“
O guia contém orientações de estrutura, organização e competências, que podem ser adaptadas aos contextos locais, bem como uma minuta modelo de ato normativo para constituição dos comitês, e foi desenvolvido de um ponto de vista teórico, mas igualmente operacional, extraído da atuação do CNJ junto aos poderes locais com apoio do Fazendo Justiça.
Fonte: Conjur
