STJ define quando cabe o trancamento do inquérito ou da ação penal via habeas corpus

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime

A decisão teve como relator o ministro Reynaldo Soares da Fonseca:

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Neste caso, a denúncia traz descrição da conduta delituosa perpetrada pelo agente e das circunstâncias que envolvem a prática criminosa, permitindo o exercício das garantias constitucionais inerentes à persecução criminal. Destaca-se que o Tribunal a quo atribuiu ao ora agravante a venda de drogas do tipo MD para Hiago Ribeiro Gonçalves, ressaltando ser esta uma prática reiterada por parte do agravante. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 172.587/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.)