TJSC: não é considerando traficante eventual aquele que é conhecido pela atividade ilícita
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento a recurso, com o entendimento de que, deve ser afastada a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 se a quantidade de droga apreendida, o histórico de atos infracionais análogos a crimes de mesma natureza e os depoimentos dos policiais, de que era conhecido pela atividade ilícita, demonstram que o agente não se enquadra no conceito de traficante eventual.
EMENTA
Apelação Criminal 5023794-27.2021.8.24.0020/SC (TJSC)
Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Julgado em: 29/09/2022
APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO QUE INCUMBE AO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, AUSENTE QUALQUER ELEMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
PRETENSO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES E AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TODAVIA, APREENSÃO DE VOLUME CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTE DE NATUREZAS VARIADAS, PETRECHOS VINCULADOS À TRAFICÂNCIA, NOTÁVEL MONTANTE EM ESPÉCIE QUE REFORÇAM NÃO SE TRATAR DE EPISÓDIO ISOLADO NA VIDA DO APELANTE. ADEMAIS, RÉU CONHECIDO DAS GUARNIÇÕES POLICIAIS E HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. RÉU QUE, QUANDO ADOLESCENTE, RESTOU CONDENADO POR DELITO ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR INTEGRAR PESSOALMENTE A FACÇÃO DENOMINADA DE PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE – PGC -, ALÉM DE REPRESENTADO POR CONDUTA ANÁLOGA AO TRÁFICO DE DROGAS E CONDENADO POR ESSE MESMO DELITO. PARTICULARIDADES QUE DENOTAM ÍNTIMO ENVOLVIMENTO COM AS ENGRENAGENS DO TRÁFICO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
“Deve ser afastada a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 se a quantidade de droga apreendida, o histórico de atos infracionais análogos a crimes de mesma natureza e os depoimentos dos policiais, de que era conhecido pela atividade ilícita, demonstram que o agente não se enquadra no conceito de traficante eventual” (TJSC, Apelação Criminal n. 5062934-59.2021.8.24.0023, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-02-2022). PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS BRANDO PREJUDICADOS PELA MANUTENÇÃO INCÓLUME DO PRONUNCIAMENTO VERGASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
